Brasil A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo que representantes de caminhoneiros autônomos participem da audiência sobre o frete
Por Redação O Sul | 19 de junho de 2018
A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou nesta terça-feira (19) a participação de caminhoneiros autônomos em uma audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal) para discutir o tabelamento do preço de fretes no país. O pedido foi feito ao ministro Luiz Fux, que deve receber representantes de diversos setores relacionados ao tema em audiência marcada para esta quarta-feira (20). As informações são da Agência Brasil e da AGU.
Segundo a AGU, o ofício pede a presença de três representantes dos caminhoneiros autônomos, categoria que protagonizou os protestos no fim do mês passado, paralisando rodovias em todo o Brasil. “A medida tem como objetivo garantir que a categoria participe das discussões, de modo que seja preservada a representatividade processual dos interesses econômicos envolvidos no caso”, defendeu o órgão.
Uma das principais demandas dos motoristas, a fixação de um preço mínimo para o transporte de cargas, foi alvo de críticas de empresários do agronegócio e as duas versões com o tabelamento divulgadas nas últimas semanas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tiveram que ser suspensas pelo governo.
Luiz Fux é relator de três ações que questionam na Suprema Corte a legalidade do tabelamento do frete. Na última quinta-feira (14), ele atendeu a outra solicitação da AGU e determinou a suspensão das 53 ações contestatórias ajuizadas em diferentes instâncias até que o STF julgue as três ações de inconstitucionalidade protocoladas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga Do Brasil, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Manifestação
Na manifestação encaminhada ao Supremo, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, lembrou que as Leis nº 9.868/1999 e 9.882/1999 preveem a suspensão da tramitação de processos que envolvam normas cuja constitucionalidade esteja sendo questionada no STF. Segundo a advogada-geral, a medida é necessária no caso da política de fretes porque “a estabilidade dos efeitos jurídicos” da medida provisória é uma “relevante questão de ordem pública”, tendo em vista que a norma foi uma das iniciativas adotadas para atender reivindicação dos caminhoneiros e colocar fim a paralisação que comprometeu a oferta de serviços públicos essenciais e causou graves prejuízos à sociedade brasileira.
Insegurança jurídica
A AGU também ressaltou que, desde a entrada em vigor da medida provisória, diversas ações questionando a validade da norma foram propostas na Justiça Federal. E que decisões contraditórias sobre o assunto podem causar insegurança jurídica e afetar a capacidade do Estado brasileiro de atuar como mediador de um conflito social complexo.
“Nesse contexto, é imperioso que a jurisdição constitucional objetiva seja empregada para aplacar essa situação de instabilidade. Daí a importância dessa Suprema Corte, com fundamento no poder cautelar constante da legislação de regência, determinar a suspensão dos processos em andamento de modo a conferir, até deliberação definitiva, a segurança jurídica que a presente situação requer”, conclui a Advocacia-Geral na manifestação.
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