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A Anistia Internacional pediu a revogação do decreto das armas editado por Bolsonaro

Presidente falou à imprensa após almoçar em Brasília com amigos. Ele defendeu a aprovação do texto do governo, mas disse que a decisão é da Câmara. (Foto: Isac Nóbrega/PR)

A Anistia Internacional lançou nesta terça-feira (21) a ação “Brasil para todo mundo”, em que recomenda, entre outros pontos, a revogação do decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O decreto, assinado no início do mês, facilita o porte de arma (direito de andar com a arma) para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos.

Para a Anistia Internacional, a medida atenta contra as garantias do direito à vida, liberdade e segurança das pessoas.

“No que se refere aos decretos que ampliam a posse e o porte de armas temos a preocupação com essa ampliação indiscriminada que pode significar maior vulnerabilidade para determinados grupos e populações. Não acreditamos que se resolverá o o problema da segurança pública com mais armas. Ao contrário, estudos mostram que quanto mais armas, mais mortes”, afirmou Jurema Werneck, diretora-executiva da entidade no Brasil.

De acordo com a Anistia Internacional, o discurso “antidireitos humanos” de Bolsonaro “está começando a se concretizar em medidas e ações que ameaçam e violam os direitos humanos de todas as pessoas no Brasil”.

Werneck e a diretora da entidade para as Américas, Érika Guevara-Rosas, pediram audiência com o Bolsonaro, mas disseram ter recebido a resposta de que o encontro não seria realizado. Elas devem se reunir ainda nesta terça com a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, e aguardam confirmação de uma reunião com o ministro da Secretaria de Governo, Santos Cruz.

Carta aberta

Em carta aberta a Bolsonaro, a Anistia Internacional disse que se baseou na análise de decretos, medidas provisórias, projetos de lei e declarações de integrantes do governo para fazer recomendações sobre direitos humanos.

A entidade afirmou que medidas adotadas “geram preocupação e podem impactar negativamente no exercício dos direitos humanos e nas obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”.

O texto divulgado pela Anistia Internacional lista oito pontos de preocupação sobre ações do governo: A manutenção da “retórica antidireitos humanos pela autoridades de alto nível”; ataques à independência e autonomia do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; medidas contrárias aos direitos das vítimas à verdade, justiça e reparação pelos crimes de direito internacional cometidos pelo Estado durante o regime Militar; tentativa de ingerência indevida no trabalho das organizações da sociedade civil que atuam no Brasil; impacto negativo sobre direitos de povos indígenas e quilombolas; a nova política nacional de controle às drogas, considerada um retrocesso pela entidade.

A entidade também criticou itens do projeto de lei anticrime enviado ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Segundo a organização, o projeto é vago ao regular pressupostos da legítima defesa, o que, de acordo com a organização, pode ampliar o número de homicídios cometidos por policiais.

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