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A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou uma lei municipal que permite à prefeitura de Porto Alegre vender imóveis em leilão

Executivo municipal tem 15 dias para sancionar a proposta. (Foto: Luciano Lanes/PMPA)

Por 21 votos a dez, a Câmara dos Vereadores de Porto Alegre aprovou em sessão ordinária na tarde dessa quarta-feira o PL (projeto de lei) 016/18, proposto pelo Executivo, criando o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais. Com isso, a prefeitura fica autorizada a alienar bens próprios e de suas autarquias e fundações por meio de leilão, bem como fazer permuta por outros imóveis públicos ou particulares, além de permuta por área construída.

A nova lei permite, ainda, a cessão de imóveis a particulares ou a outros entes e órgãos públicos, de forma onerosa ou não, com ou sem contrapartidas. Um total de oito emendas ao texto haviam sido protocoladas, mas acabaram rejeitadas pelo membros da Casa. O PL seguirá agora para a redação final, ainda na Câmara, e depois será encaminhado ao prefeito Nelson Marchezan Júnior, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo.

“As permutas permitirão a aquisição de outras áreas, mais vantajosas ou vinculadas a projetos específicos do município de Porto Alegre, e a edificação de estruturas municipais efetivamente necessários à prestação de serviços aos cidadãos que hoje não são possíveis pela escassez de recursos públicos”, ressaltou a administração municipal em seu site.

De acordo com Marchezan, o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios tem o objetivo de viabilizar investimentos em infraestrutura para melhorar a prestação de serviços à população da capítal gaúcha. “O mérito desse projeto está na possibilidade de ser conferida utilidade a imóveis hoje subutilizados, de modo que se possa promover novos investimentos vinculados ao interesse público”, ressaltou após obter a vitória no Plenário.

Administração indireta

No caso de instituições da administração indireta, em razão da autonomia delas, deverão ser observados os dispositivos legais que regem cada uma das autarquias ou fundações. Um comitê gestor vai conferir transparência e governança ao processo, assumindo o papel de órgão executivo do programa, com poderes de gestão sobre o patrimônio e deliberação de todos os assuntos relacionados aos imóveis.

Os recursos financeiros arrecadados serão destinados ao Funpromob (Fundo Especial Pró-Mobilidade), instituído pela lei complementar 703, de 28 de setembro de 2012 e que tem por finalidade o financiamento de obras de infraestrutura, de aquisições e desapropriações, além das despesas administrativas e judiciais delas decorrentes.

Inclui também despesas decorrentes de áreas vinculadas ao sistema viário e de transporte, da instalação de equipamentos públicos, praças e parques, da preservação de bens tombados e dos programas de reassentamento e realocação de famílias atingidas pela implantação de obras.

(Marcello Campos)

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