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A Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que autoriza uma estatal a vender óleo do pré-sal diretamente para as empresas

Documento ainda precisa ser os seus destaques analisados pelos parlamentares. (Foto: Reprodução)

Nessa quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou por 224 votos a 57 o texto-base da MP (medida provisória) que autoriza a estatal PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) a vender óleo do pré-sal diretamente para empresas. Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques (propostas para mudar o projeto) antes de concluir a votação da matéria.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a PPSA é a empresa estatal responsável por administrar a parte do pré-sal que fica com a União no regime de partilha. Pela regra anterior à vigência da MP, a PPSA somente poderia comercializar o óleo do pré-sal se contratasse a Petrobras ou fizesse concorrência pública.

Pelo texto da medida provisória, a PPSA poderá vender óleo do pré-sal diretamente para empresas, preferencialmente, por meio de leilão. Se a estatal optar por não realizar leilão, precisará demonstrar que a transação proposta é mais vantajosa.

Por se tratar de uma medida provisória, a nova regra entrou em vigor assim que foi publicada no “Diário Oficial da União”. Precisa, contudo, ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar uma lei em definitivo.

A MP foi publicada em dezembro do ano passado e está em vigor desde então. Nesse período, o texto foi analisado por uma comissão mista do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores. Como a redação original proposta pelo governo foi alterada, passou a tramitar como um projeto de lei de conversão.

Regras previstas pela MP

– A venda do óleo do pré-sal pela PPSA deverá obedecer as normas definidas pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética);

– O preço deverá ter como referência o valor fixado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP);

– A venda do óleo a preços inferiores aos praticados no mercado só poderá ser feita se não aparecerem interessados na compra.

– A MP define, ainda, que os recursos da PPSA serão oriundos dos contratos de partilha de produção efetuados pelo Ministério de Minas e Energia, dos bônus pela assinatura de contratos, da negociação de acordos com agentes comercializadores e da celebração de contratos de venda direta de petróleo e gás natural.

A PPSA, contudo, “não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União”.

Despesas

O projeto aprovado determina que as despesas da PPSA com a comercialização do óleo deverão estar descritos nos contratos firmados pela estatal e no edital de licitação.

O texto ressalta, ainda, que não serão incluídas nas despesas a remuneração e os gastos com a execução das atividades da empresa, tais como despesas de custeio, investimento e pagamento de tributos incidentes sobre a atividade.

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