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A Câmara dos Deputados e o Senado decidiram incluir na pauta de votações projetos que aumentam a pena para quem maltratar animais

Pela legislação em vigor, a pena para quem maltrata um animal varia de três meses a um ano de detenção, além de multa. (Foto: Divulgação Sefaz)

A Câmara dos Deputados e o Senado decidiram incluir na pauta de votações da próxima semana projetos que aumentam a pena para quem maltratar animais. A decisão foi tomada em razão do episódio do cachorro que morreu por hemorragia após supostamente ter sido envenenado e espancado em um supermercado em Osasco, em São Paulo.

Vídeos e fotos mostram o animal sendo perseguido por um segurança do supermercado com uma barra de alumínio, o que gerou forte comoção e indignação nas redes sociais nos últimos dias. A morte do animal é investigada pelo Ministério Público.

Projetos no Congresso

Pela legislação em vigor, a pena para quem maltrata um animal varia de três meses a um ano de detenção, além de multa. O projeto em análise na Câmara aumenta a pena para um a cinco anos, além da multa.

No Senado, estão pautados dois projetos sobre animais. Uma das propostas prevê multa de até mil salários mínimos para estabelecimentos que permitirem maus-tratos ou abuso de animais, com pena de até três anos de cadeia para quem maltratar o animal, além de multa.

O outro projeto cria direitos específicos para os animais e classifica os bichos como “seres passíveis de sofrimento” que não podem ter os direitos violados nem ser tratados como “coisa”. Segundo o projeto, deve ser reconhecido que os animais “possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sofrimento”.

A repercussão do caso trouxe ao debate questões legais sobre maus-tratos contra animais. O que diz a legislação? A quem o cidadão deve denunciar? Confira as respostas para as principais questões sobre o assunto.

Maltratar animal é crime?

Sim, previsto em lei federal. De acordo com a Constituição, pessoas físicas ou jurídicas que adotam condutas consideradas lesivas ao meio ambiente devem sofrer sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A Constituição determina o dever do Poder Público de proteger a fauna e de coibir os atos que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

O que diz a lei?

A lei define o crime de maus-tratos da seguinte forma: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Qual é a punição?

A pena para maus-tratos a animais é de três meses a um ano de prisão e multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço. Entretanto, segundo o MP, por ter pena baixa, o crime não recebe como regra a privação de liberdade. São impostas penas alternativas, como por exemplo: multa, prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

Na prática, é comum a obrigação de entrega de cestas básicas a entidades com finalidades públicas, a serem designadas pelo juízo. Sugere-se que a proposta seja revertida à defesa animal e para tanto, a prestação de serviços à comunidade, bem como a imposição de entregas de valores sejam destinadas a entidades de defesa animal, o que exige que estas sejam devidamente cadastradas perante o juizado especial criminal.

Decisão foi tomada após cachorro morrer em Osasco (SP) por supostamente ter sido espancado; episódio gerou forte comoção. (Foto: Reprodução/Facebook)

 

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