Política A Fazenda Nacional conseguiu bloquear os valores de autuações de empresas da Operação Lava-Jato
Por Redação O Sul | 1 de outubro de 2017
Antes de o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidir pela manutenção de auto de infração contra a Engevix Engenharia e Projeto por causa da Operação Lava-Jato, o valor exigido já estava bloqueado nas contas da empresa. O pedido foi feito pela força-tarefa da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) na Lava-Jato.
O órgão solicitou a cautelar fiscal depois de constatar que apesar de os índices da liquidez da companhia terem apresentado melhora, o processo de reestruturação do grupo não priorizava a garantia do crédito tributário. O valor assegurado é de R$ 164,6 milhões, de acordo com a PGFN.
Porém, na decisão os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção reduziram a multa aplicada sobre uma parte não ligada à Lava-Jato (benefício de inovação tecnológica). A penalidade caiu de 150% para 75%. Além da Engevix, o Carf analisou os casos da Construtora OAS e da PEM Engenharia, mantendo as autuações.
A cobrança contra a Engevix baseia-se em contratos fechados com prestadores de serviços e notas fiscais emitidas que, de acordo com a fiscalização, não corresponderiam à realidade dos fatos. Os contratos, conforme revelado na Operação Lava-Jato, encobririam o pagamento de propinas. A Receita Federal indica no auto despesas respaldadas em documentação inidônea, pagamento sem causa e dedução indevida de tributos.
Outras empresas envolvidas na Lava-Jato receberam autuações semelhantes e mais valores já foram bloqueados liminarmente. As autuações somam R$ 12,8 bilhões. E as ordens de bloqueio somam R$ 400 milhões, segundo o coordenador-geral de estratégias de recuperação de créditos (CGR), Daniel de Saboia Xavier, que esteve à frente da força-tarefa neste primeiro ano.
A estratégia da PGFN, porém pode ser afetada pelo texto do novo Refis – Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) – que será analisado pelo Congresso Nacional. Há a possibilidade de o parcelamento autorizar que as empreiteiras compensem as dívidas com prejuízo fiscal. Juntas, 89 empreiteiras autuadas devem cerca de R$ 6 bilhões em tributos e a maioria está abaixo do possível teto de compensação, de R$ 15 milhões.
Nesse contexto, a partir de agora a força-tarefa da Lava-Jato vai priorizar a recuperação de ativos, segundo a coordenadora do grupo na PGFN, Fernanda Vilares. “Vamos tentar potencializar a busca de bens das empresas e o bloqueio”, afirma.
Além de empresas, delatores também foram alvo da força-tarefa. Os pedidos se baseiam em uma análise de risco, com levantamento de patrimônio e verificação de indícios de dilapidação. O bloqueio funciona como um “carimbo” indicando que o dinheiro deverá ser usado para o pagamento de impostos. Os valores acertados nas delações premiadas não incluem tributos, segundo Xavier. “O delator não pode ser tratado de forma privilegiada em relação ao contribuinte que paga os impostos”, diz o procurador.
A reserva é importante para a União, que também cobra valores referentes a ressarcimento pelas perdas da Petrobras. Por meio de ações de improbidade administrativa, a AGU (Advocacia-Geral da União) busca aproximadamente R$ 40 bilhões.
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