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A Justiça Federal mandou suspender a rescisão do contrato com a concessionária do Cais Mauá, em Porto Alegre

Rompimento unilateral pelo governo do Estado foi anunciado no fim de maio. (Foto: Camila Domingues/P.Piratini)

Em mais um capítulo na polêmica que envolve o Cais Mauá, em Porto Alegre, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) mandou suspender a rescisão unilateral, por parte do governo do Rio Grande do Sul, do contrato de concessão da área a um grupo privado. A decisão, em caráter liminar, também impede a assinatura de qualquer novo termo de compromisso com terceiros para exploração da área.

O consórcio CMB (Cais Mauá do Brasil) havia recorrido da decisão (anunciada no dia 30 de maio pelo governador Eduardo Leite e pela  Superintendência do Porto de Rio Grande), após a 6ª Vara Federal da capital gaúcha julgar extinto o processo, sem resolução de mérito. O entendimento foi de que o caso seria de competência da Justiça estadual.

Para a defesa do grupo, no entanto, cabia apelação judicial porque a ação trata de assunto relativo a Portos, com interesse jurídico da União Federal e da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Ambas constam no contrato de arrendamento, assinado em 2010.

Na avaliação do desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, não pode ser descartada, em análise prévia, a participação dessa duas partes federais no processo. “É sabido que a Antaq litigou contra o Estado do Rio Grande do Sul exatamente para que o projeto de revitalização do Cais Mauá fosse previamente aprovado pela referida agência”, mencionou o magistrado.

Ainda de acordo com o parecer, há risco de dano à concessionária, que precisaria fazer uma imediata desocupação, o que não ocorreria com os réus, visto que a situação perdura há muitos anos. “Até a solução definitiva sobre competência, é recomendável a preservação do quadro atual”, concluiu Valle Pereira. O processo agora voltará para a 6ª Vara Federal, também em Porto Alegre, onde deverão ser analisadas as alegações da defesa e decidida a competência.

Rompimento

No final de julho, o governo gaúcho rejeitou em caráter oficial um recurso administrativo apresentado pelo Cais Mauá do Brasil contra o rompimento do contrato de licitação. Com isso, o Palácio Piratini informou já estar se preparando para retomar a posse da área, na orla do Guaíba no Centro Histórico de Porto Alegre, a fim de dar continuidade aos planos de revitalização do local.

“O Estado perdeu muito nesses últimos nove anos devido à inoperância da empresa contratada”, frisou na ocasião o governador Eduardo Leite. “Pela falta de uso dessa região nobre, tivemos perdas econômicas, de aproveitamento para lazer e, também, nos próprios armazéns, que não tiveram a devida preservação, sendo esse último um patrimônio dos gaúchos.”

O complexo havia sido concedido ao CMB em 2010, por um período de 25 anos. No entanto, análises da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) apontaram que a empresa infringiu diversos itens do contrato, motivando o Executivo estadual a rescindi-lo, há quase dois meses.

Em resposta, o consórcio apresentou recurso administrativo, que foi analisado e indeferido pelo titular da Secretaria de Logística e Transportes, Juvir Costella, com base no parecer da PGE.

(Marcello Campos)

 

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