Últimas Notícias > Notícias > A “Primavera dos Museus” agita a programação cultural de Porto Alegre nesta semana

A Justiça gaúcha anulou um processo em que o advogado atuava para as duas partes

Defensor trabalhava para prefeitura mas defendia ex-servidora municipal que tenta reverter demissão. (Foto: Reprodução)

O TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul decretou a nulidade de todos os atos processuais de um advogado na cidade gaúcha de Santo Cristo, no Noroeste do Estado. Motivo: além de assessorar juridicamente a prefeitura local, ele atuava como defensor de uma ex-agente municipal de saúde que ingressou com recurso para tentar a sua reintegração ao cargo.

A decisão levou em conta o artigo 355 do Código Penal brasileiro, segundo o qual o advogado que defende os interesses de duas partes que litigam entre si ou sucessivas partes contrárias incorre no delito de patrocínio simultâneo. De acordo com esse entendimento, os seus atos processuais não têm valor jurídico.

A servidora havia sido demitida depois que um processo administrativo-disciplinar constatou que ela falsificava assinaturas de pessoas que deveria visitar durante o expediente de trabalho. Com isso, incorreu em improbidade e outros delitos.

Novo defensor

Em decorrência da nulidade, o desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, em decisão monocrática, nem se debruçou sobre as razões apresentadas na apelação da ex-funcionária, já que a ação não estava apta para para julgamento pela 4ª Câmara Cível do TJ. A nulidade passou a contar da interposição do recurso, o que obrigará a autora da ação a contratar um novo advogado. Em sua análise do caso, o magistrado trouxe ao voto precedentes de casos análogos na Corte.

“Imperativa a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pois o conjunto probatório evidencia que a sucessão autora e o corréu (…) estavam representados, em Juízo, por causídicos pertencentes à mesma sociedade de advocacia, atuando em conjunto, de modo a dificultar a defesa da codemandada (…), (ex-esposa do corréu), a despeito da vedação prevista no art. 17 do Código de Ética da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil]”, sublinhou

O juízo de origem, que constatou a irregularidade processual por meio de certidão cartorária, já havia determinado o envio de ofício à  seccional gaúcha da OAB e ao MP (Ministério Público), para as “medidas cabíveis”.

(Marcello Campos)

Deixe seu comentário: