Últimas Notícias > Notícias > Política > Rede de academias já conta oito clientes presos na Operação Lava-Jato

A Justiça gaúcha condenou uma empresa de transporte por aplicativo a indenizar passageira que não recuperou objetos esquecidos em veículo

Juíza não aceitou argumento de que a Uber não se responsabiliza por pertences extraviados. (Foto: Reprodução)

A 4ª Turma Recursal Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul) condenou a empresa Uber de transporte particular por aplicativo a indenizar uma passageira que esqueceu dois telefones celulares e um conjunto de maquiagem dentro do veículo após deslocamento em Porto Alegre. No processo, a autora da ação relatou ter entrado em contato com o motorista após perceber o extravio, fato que teria sido confirmado por ele.

No entanto, passados 29 dias desde o episódio, a mulher ainda não havia recebido de volta os pertences. O passo seguinte foi a entrega de um registro do fato na loja física da Uber na capital gaúcha, pessoalmente. Mesmo assim, a empresa se negou a fornecer um número de protocolo sobre o incidente.

A passageira decidiu então acionar a Justiça, com um pedido de ressarcimento por danos materiais, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a Uber alegou ausência de provas e inexistência do dever de indenizar, sob o pressuposto de que não tem responsabilidade sobre bens perdidos por passageiros e que esses são “de responsabilidade da autora”.

No 3º Juizado Especial Cível do Foro de Porto Alegre o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a empresa de aplicativo de transporte sentenciada a pagar uma indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.507. Ambas as partes da ação recorreram da sentença.

Relatora do recurso, a juíza Gisele Anne Viera de Azambuja considerou que, embora a Uber alegue não ter qualquer responsabilidade por não ser empregadora do motorista e nem proprietária do veículo, a empresa obtém lucro com o serviço prestado. Além disso, o motorista atua como seu preposto, tendo a consumidora contratado a corrida por meio da plataforma.

“Assim, pela teoria da aparência, responde por eventuais prejuízos causados aos consumidores quando da utilização da plataforma”, sublinhou a magistrada. Ela também avaliou como incontroverso o fato de que os objetos foram esquecidos no carro, pois a própria Uber solicitou os dados da autora para providenciar a devolução dos objetos: “Diante da ausência da devolução à demandante, é correta a condenação da ré na restituição do valor dos produtos”.

Dano moral

A juíza confirmou a sentença referente ao pedido pelos danos morais, julgando improcedente o pedido. Segundo ela, é entendimento das Turmas Recursais que o mero descumprimento contratual, em regra, não configura lesão aos atributos da personalidade do consumidor:

“Não há prova de que tenha ocorrido lesão à dignidade da pessoa humana, violação a direitos da personalidade ou repercussão do fato no meio social capaz de causar situação constrangedora ou vexatória, a dar suporte à pretensão de reparação postulada pela autora”.

Assim, foi mantida a sentença proferida pelo Juízo do 1º grau. Também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora as suas colegas Glaucia Dipp Dreher e Silvia Maria Pires Tedesco.

                                                                                                        (Marcello Campos)

Nota

A Uber considera se tratar de uma decisão isolada, haja visto que existe amplo entendimento do Poder Judiciário de que a empresa não tem responsabilidade por objetos esquecidos nos veículos dos motoristas parceiros que utilizam o aplicativo. O próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou nesse sentido, em decisão da 1ª Turma Recursal Cível.

Assim como em outros meios de transporte, como ônibus ou avião, cada usuário é responsável pelos seus objetos pessoais quando está utilizando o serviço. De acordo com os Termos e Condições de uso do aplicativo da Uber, a empresa não tem qualquer responsabilidade por itens deixados em veículos de motoristas parceiros, entendimento reiterado por tribunais em inúmeras decisões pelo país, como no Distrito Federal, por exemplo.

Quando usuários esquecem objetos em viagens, é possível pedir ajuda acionando a equipe de suporte da Uber pelo próprio aplicativo ou pelo site uber.com/ajuda. Os atendentes tentam auxiliar o usuário intermediando o contato dele com o motorista que prestou o serviço, seja por mensagens ou por ligação telefônica com número anonimizado, de modo a preservar a legislação que resguarda a privacidade de dados pessoais. Quando o objeto é encontrado, as partes podem combinar a melhor forma de devolução do item perdido.

Caso um usuário acredite que tenha sido vítima de crime, deve buscar auxílio das autoridades policiais que podem proceder com a investigação. A Uber está sempre à disposição das autoridades e compartilha dados para colaborar com investigações em curso, na forma da lei.