Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019

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Notícias A Justiça gaúcha considerou inconstitucional a adoção obrigatória de boletim eletrônico nas escolas de Caxias do Sul

Sistema foi alvo de questionamento legal por parte da prefeitura. (Foto: Divulgação/Prefeitura de Porto Alegre)

Em julgamento no Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul, desembargadores consideraram procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Municipal nº 8.222/2017, de Caxias do Sul. O documento determinava a criação do boletim escolar eletrônico nas instituições locais de Ensino Fundamental.

O processo teve como autor a prefeitura da cidade localizada na Serra Gaúcha, sob o argumento de que a norma contraria os princípios da livre-concorrência e da separação entre os Poderes. Na avaliação do Executivo caxiense, o PL (projeto de lei) nº 14/2014, originário da lei em discussão, previa a criação do sistema nas redes pública e particular.

Entretanto, durante a tramitação do processo legislativo a sua inconstitucionalidade formal foi constatada, devido ao vício de iniciativa, houve veto total do projeto, exatamente porque criava obrigações aos órgãos do Poder Executivo, esbarrando na iniciativa privativa do prefeito. Foi apresentado então o substitutivo nº 01/2016, o qual retirou do texto legal a expressão “rede pública municipal”, restringindo, assim, a implantação do boletim eletrônico apenas à rede particular de ensino.

Decisão

O relator do processo foi o desembargador Marcelo Bandeira Pereira que afirmou que as exigências dispostas na lei somente teriam sentido se dispostas genericamente para a rede escolar particular de todo o Brasil.

A inovação legal não se restringe a disciplinar matéria de interesse específico do Município de Caxias do Sul, mas fixa exigência de alcance geral, que deveria ser regrada (se fosse o caso) em âmbito nacional, já que concernente aos interesses de toda a comunidade escolar do país.

O magistrado destacou que a redação final da lei acabou por restringir a exigência apenas às escolas particulares do município, sem que houvesse qualquer simetria com as escolas públicas da cidade, até mesmo estaduais, em clara violação ao princípio da proporcionalidade.

Ressaltou também que a lei acarreta ônus financeiro a tais estabelecimentos de ensino, sem que com isso seja atingida a finalidade última da administração que era a proteção de todos os alunos da rede municipal, por intermédio do envolvimento do núcleo familiar em sua vida escolar.

Regulando o que não lhe cabia, afronta, aberta e diretamente, os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, previstos no artigo 170 da Constituição Federal em combinação com o artigo 8 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, afirmou o desembargador. De forma unânime, foi julgada procedente a Adin para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Caxias do Sul nº 8.222/2017.

(Marcello Campos)

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