Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019

Porto Alegre
Porto Alegre
20°
Fair

Notícias A Justiça gaúcha considerou inconstitucional a proposta do governo do Estado para congelar repasses aos Três Poderes

Decisão foi tomada de forma unânime pelo Órgão Especial da Corte. (Foto: Eduardo Nichele/TJ-RS)

Por unanimidade, o Órgão Especial do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) considerou inconstitucional a proposta do governo gaúcho que prevê o congelamento de repasses de recursos a todos os Três Poderes. A decisão foi tomada na tarde dessa segunda-feira.

A Corte julgou inválidos os dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício do ano que vem que já haviam sido suspensos por meio de liminar.

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, questionando o artigo 17 e os parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 15.304/2019.

O chefe do MP (Ministério Público) apontou a necessidade de envio das propostas orçamentárias do Legislativo e do Judiciário (bem como do MP e da Defensoria Pública) à Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional até o dia 30 de agosto passado, o que não ocorreu. “Houve imposição do Poder Executivo com afronta à separação dos Poderes”, avaliou.

Inicialmente relator do processo, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira afastou a alegação de impedimento, suscitada pelo Executivo. “O Judiciário é o guardião da Constituição”, afirmou. “O orçamento deve respeitar a moldura dada à Constituição do Rio Grande do Sul”.

Ele também destacou, no caso, que os dispositivos questionados da lei ferem princípios das Cartas Magnas do Estado e do País, ignorando a iniciativa privativa e a autonomia administrativa e institucional de Poderes e instituições.

No mérito, afirmou não haver dúvida de que as propostas orçamentárias estão intrinsecamente ligadas à autonomia administrativa e financeira conferida pela Constituição, decorrendo daí sua participação ativa na elaboração da proposta orçamentária – o que está expresso com todas as letras tanto na Constituição Estadual quanto na Federal.

Parcelamento

Na mesma sessão, a Corte se baseou na argumentação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral do Estado) para decidir, por 19 votos, que não há dano moral presumido nas ações ajuizadas por servidores estaduais que pleiteiam indenização por atraso no pagamento do salário.

Conforme o Órgão Especial do TJ-RS, esse tipo de prejuízo deverá ser demonstrado individualmente, caso a caso, não cabendo a conclusão geral de que a pendência no depósito de vencimentos gera, automaticamente, abalo moral ao funcionário público.

A decisão vale para os processos em curso e para ações novas que tratem do mesmo tema. O impacto financeiro aos cofres públicos em eventual condenação poderia alcançar uma marca superior a R$ 8 bilhões, agravando ainda mais a situação financeira do Estado.

O procurador-geral-adjunto para assuntos jurídicos, Victor Herzer da Silva, que realizou a sustentação oral no TJ-RS, destacou que a decisão foi ao encontro das necessidades do Estado para a manutenção da prestação de serviços à população:

“O julgamento de hoje era de extrema importância e foi tratado como prioridade pela Procuradoria-Geral do Estado. A vitória representa a manutenção, nos cofres públicos, de uma quantia expressiva e eventual revés acarretaria efetivo comprometimento na manutenção dos serviços prestados à sociedade”.

Em maio deste ano, o colegiado já havia determinado a suspensão da tramitação de todos os processos que tratavam dessa tese.

(Marcello Campos)

Todas de Notícias

Compartilhe esta notícia:

A Justiça condenou o governo federal a indenizar aposentados da Varig
O presidente do Supremo propõe ao Congresso que mude a lei para evitar a prescrição quando o réu recorrer
Deixe seu comentário
Pode te interessar