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A Justiça gaúcha derrubou a lei estadual que prevê classificações indicativas em eventos culturais no Rio Grande do Sul

Primeira cidade que recebe curtas e longas produzidos no Estado é Lajeado e as exibições são gratuitas. (Foto: Arquivo/SMC)

Nesta semana, o Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul julgou inválida a lei estadual a lei estadual nº 15.280. Editada em 31 de janeiro deste ano, a norma prevê a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e outros eventos culturais no Estado.

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi proposta pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça). O voto foi acompanhado por unanimidade dos desembargadores do Órgão Especial, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 15.280/2019.

Na avaliação do MP (Ministério Público), a lei afronta regras que são de competência exclusiva da União. Também destaca que, por ser de iniciativa parlamentar, invade competência privativa do governador quanto à organização e funcionamento da administração estadual e no poder de polícia, que lhe é inerente.

O relator do processo, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, sublinhou que pelo artigo 21 da Constituição Federal cabe unicamente à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, bem como de programas de rádio e televisão.

Já o terceiro parágrafo do artigo 220 da Carta Magna prevê que compete ao governo federal “regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada”.

O magistrado reiterou que a competência da União sobre o tema é amplamente exercida. Como exemplo, ele mencionou dispositivos do artigo 74 da Lei nº 8.069/90, mais conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente):

“Ao dispor sobre a introdução da classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei nº 15.280/19, invadiu competência da União, em ofensa ao princípio federativo recebido pela Carta Estadual.”

Extinção de cargos

O Órgão Especial do TJ-RS também aprovou por unanimidade a proposta de extinção de quatro cargos que estavam vagos no quadro de provimento efetivo de serviços auxiliares do órgão. A medida, que atinge três postos de enfermeiro e um de técnico em enfermage, seguirá para a Assembleia Legislativa.

A desembargadora Marilene Bonzanini, relatora do processo, ponderou que a proposição se justifica pela insuficiência do quadro próprio, a demandar contratação de maior número de profissionais, e de outro lado pela economia constatada na manutenção da contratação de mão-de-obra terceirizada para a prestação dos serviços de enfermagem junto aos ambulatórios do DMJ (Departamento Médico Judiciário), o que vem ao encontro da diretriz administrativa de racionalização do quadro existente”.

No voto, a magistrada destacou que em 2014, devido à insuficiência do quadro próprio e visando atender a demanda, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a firmar contratos licitados de prestação de serviços de enfermagem nos ambulatórios do DMJ. Foi constatada economia de recursos com essa opção.

“A proposta de extinção dos cargos reduzirá as despesas com pessoal e tem por objetivo dar cobertura integral ao serviço de enfermagem nos três postos de atendimento [ambulatórios/ do Departamento Médico Judiciário, além de dar continuidade ao processo de modernização e otimização de sua estrutura funcional.”

(Marcello Campos)

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