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A Justiça gaúcha impediu que uma ex-servidora incorporasse uma função gratificada ao valor de sua aposentadoria

Decisão do TJ-RS atendeu a um parecer do Ministério Público. (Foto: Arquivo/AL-RS)

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) manteve a condenação, em primeira instância, de uma servidora da Assembleia Legislativa gaúcha para que não seja incorporado à sua aposentadoria o valor relativo a uma FG (Função Gratificada) de padrão 13.

Os desembargadores entenderam que ela exerceu a FG em período posterior à vigência da Lei Complementar nº 10.845/96, que veda a incorporação desse tipo de acréscimo aos vencimentos.

“O acórdão mantém a sentença de primeiro grau, inclusive no que tange à confirmação da liminar que declarou nulo o ato da concessão e incorporação da Função Gratiticada”, ressaltou o órgão, mencionando que a decisão acatou um parecer do MPE (Ministério Público Estadual).

Além disso, a funcionária pública terá que ressarcir R$ 316,7 mil aos cofres públicos, com correção monetária pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). a contar da data do pagamento indevido, bem como juro mensal de 1% a contar da citação.

Essa decisão ressalta que o artigo 103 da Lei Complementar nº 10.098/1994 estabelece a incorporação da função gratificada aos proventos do servidor que a tiver exercido, mesmo sob forma de cargo em comissão, “por um período mínimo de cinco anos consecutivos ou dez intercalados, anteriormente à aposentadoria, requisitos igualmente não implementados pela servidora”.

A servidora exerceu a FG por pouco mais de um ano. Dessa forma, a apelação da demandada, que se aposentou em outubro de 2012, foi considerada como desprovida de justificativa plausível.

Assim, os desembargadores, por unanimidade, confirmaram a sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, proferida em abril de 2017, em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre em março de 2016, que defendia que a incorporação da FG-13 à aposentadoria da ex-servidora foi ilegal.

Isso porque, a partir de 1º de agosto de 1996, a Lei Complementar Estadual RS nº 10.845/96 (Lei Britto) vedou expressamente a incorporação de FGs. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul havia observado, para a incorporação, o Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual RS nº 10.098/1994).

Para o cálculo, foram somados os tempos de gratificação de um salário mínimo (recebidos por ela no período de 1981 a 1987) com o tempo de gratificação, de R$ 4.440 (entre fevereiro de 2007 e abril de 2008). Essa soma se deu por força da incidência dos artigos 102 e 103 do Estatuto, que permitiriam, sempre no entendimento do Parlamento estadual, a incorporação da FG-13 ao salário da ex-servidora. No entanto, a Lei Britto revogou essa possibilidade a partir de sua entrada em vigor, em 1996.

(Marcello Campos)