Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019

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CAD1 A Justiça gaúcha modificou a forma de pagamento da pensão alimentícia por um pai que ficou desempregado

Filha havia ajuizado ação pedindo a fixação do valor nesse tipo de situação. (Foto: EBC)

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) decidiram pela alteração da forma de pagamento de pensão alimentícia por um homem que ficou desempregado. Ajuizada pela filha do réu, a ação de alimentos pedia a fixação do valor em caso de perda de emprego por parte do pai.

Um acordo firmado anteriormente entre as duas as partes fixava a pensão nos seguintes termos: pagamento da mensalidade escolar e de uma atividade extracurricular, mais o plano de saúde e o desconto mensal de 13% da remuneração líquida mensal do homem.

Em determinado momento, porém, ele foi demitido da empresa onde trabalhava. A filha, então, ajuizou ação de alimentos pedindo a fixação do pensionamento para essa situação específica. Ela requereu o valor de dois salários-mínimos, mais a já mencionada cobertura do gasto mensal com o colégio e o plano de saúde.

O homem então contestou a ação, oferecendo apenas o pagamento do estudo e do convênio, requerendo o efeito retroativo da sentença até a data da perda do vínculo empregatício. A sentença determinou, então, o custeio das despesas com educação e plano de saúde, mas acrescentou a obrigatoriedade de uma pensão alimentícia equivalente a 50% do salário-mínimo nacional (R$ 998).

A filha decidiu apelar da decisão, reiterando o pedido inicial, sob a justificativa de que não tem irmãos e que o padrão de vida do pai não se alterou. Detalhou, ainda, que ele obtém renda bruta mensal de R$ 30 mil, como contador. Por sua vez, o homem rebateu que não poderia ficar atrelado à sua remuneração anterior e alegou estar sofrendo ações de execução para cobrança de diferenças não pagas após a sua demissão.

Segunda instância

Relator do acórdão, o desembargador Rui Portanova considerou que a questão discutida no processo diz respeito ao valor da fixação dos alimentos no caso de trabalho informal ou desemprego dele. Na avaliação do magistrado, não há controvérsia no que se refere ao custeio das despesas de escola e plano de saúde.

O relator afirmou que não há razão para fixar em dois salários-mínimos a pensão. Ademais, ainda que a genitora da menina obtenha rendimentos inferiores aos do réu, ela também tem capacidade de auxiliar no sustento da filha do ex-casal, pois trabalha como farmacêutica e tem renda aproximada de R$ 3 mil.

Ainda conforme o desembargador, na situação de desemprego ou de exercício de atividade informal, “o alimentante não possui ganhos certos”. Com essa conclusão, manteve a sentença que fixou a pensão alimentar em 50% do salário-mínimo nacional, além das despesas que ele já vinha custeando, como escola e plano de saúde.

Em relação ao pretendido efeito retroativo até a data em que ficou desempregado, a solicitação não foi acolhida, pois não seria objeto da ação. Os desembargadores José Antônio Daltoé Cezar  e Ricardo Moreira Lins Pastl acompanharam o voto do relator.

(Marcello Campos)

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