Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019

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CAD1 A Justiça gaúcha não aceitou a presunção de paternidade de um homem que não foi localizado para o exame de DNA

Decisão considerou que não houve recusa em fornecer material genético. (Foto: Reprodução)

Por maioria de votos, a 8ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou um recurso em processo de investigação de paternidade que tinha como alvo um homem não localizado para fazer o exame de DNA. O entendimento do colegiado foi de que não pode ser declarada a presunção de parentesco se o sujeito não se recusou expressamente a fornecer material genético.

A presunção de veracidade de paternidade diante dessa recusa consta em lei federal e também em súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“O fato é que o demandado, citado por edital, não se submeteu a exame de DNA, pois está em lugar incerto e não sabido”, sublinhou o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Ele explicou, porém, que devido ao fato de o homem não ter sido intimado pessoalmente, “não houve recusa injustificada para sua submissão e, consequentemente, não pode ser aplicado o disposto no artigo 2-A da Lei 8.560/92 e a Súmula 310 do STJ”.

Durante o processo, irmãos do suposto pai foram localizados e convocados a realizarem a prova genética, mas não compareceram. Mesmo que isso possa representar infração ao dever de colaboração, avaliou o relator, a negativa dos familiares “não pode prejudicar o demandado, com o reconhecimento da paternidade, sem que existam provas outras do fato constitutivo do direito do autor [criança]”.

O magistrado explicou, ainda, que a decisão atual – negando a pedido de reconhecimento de paternidade – não produz coisa julgada material, “pois está sendo lançada diante da impossibilidade de realizar-se exame de DNA”. Portanto, uma nova demanda poderá ser aberta no caso de aparecimento do genitor.

Acompanhou o relator o Desembargador José Antônio Daltoé Cezar. O voto divergente ficou por conta de seu colega Rui Portanova, que viu na ausência do registro paterno uma lacuna na formação pessoal do proponente da ação, para quem falta “referência acerca de sua ancestralidade”. Segundo o julgador, não havia elementos para duvidar da palavra da mãe.

“Somente o fato do investigante/apelante estar até hoje sem o registro de paternidade, a indicação da genitora é elemento suficiente para dar amparo à procedência do pedido”, completou.

Ataques com ácido

A juíza Vanessa Gastal de Magalhães, da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre, recebeu denúncia do MP (Ministério Público) contra o empresário paranaense Wanderlei da Silva Camargo Júnior. Ele irá responder processo criminal por todas as lesões corporais causadas em cinco pessoas nas quais jogou ácido. Os ataques foram cometidos em junho na Zona Sul da capital gaúcha.

No mesmo processo, o agressor também é acusado de ameaça (por jogar bilhete com esse teor em uma casa) e pelo furto e adulteração de placa identificadora de veículo – procedimento que ele adotou para dificultar ser reconhecido por câmeras de segurança na área onde praticou os crimes.

A magistrada também concedeu, conforme pedido do Ministério Público, acesso a documentos do prontuário médico de uma das vítimas, do Hospital Mãe de Deus. E o encaminhamento das demais vítimas ao exame pericial complementar. Após ser citado, o empresário poderá responder à acusação, por escrito, em um prazo de até dez dias.

(Marcello Campos)

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