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A Justiça gaúcha publicou uma regra, inédita no Brasil, que altera o registro de bebês que nascem sem o sexo definido

Medida contempla recém-nascidos com Anomalia de Diferenciação Sexual. (Foto: Reprodução)

A corregedora-geral da Justiça Estadual gaúcha, desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou uma regra que altera as regras de registro de recém-nascidos com ADS (Anomalia de Diferenciação Sexual), ou seja, quando o sexo da criança ainda está indefinido. Inédita no Brasil, a medida tem por objetivo garantir ao bebê e seus familiares o acesso a direitos pertinentes, além de promover o resguardo psíquico dos envolvidos.

O problema que se colocava até então era como fazer o registro do recém-nascido com ADS. O provimento resolveu isso, pois, na prática, cria novos artigos na CNNR (Consolidação Normativa Notarial e Registral) do Rio Grande do Sul). A norma administrativa traz a possibilidade de se lançar no registro de nascimento o sexo como ignorado, conforme a Declaração de Nascido Vivo, com a opção de o declarante escrever no campo destinado ao nome a constar a expressão “RN de” (“Recém-Nascido de”), seguido do nome de um ou de ambos os genitores.

Após o diagnóstico dos especialistas sobre o sexo biológico do bebê, a retificação do registro, com a indicação do sexo e com o nome escolhido, pode ser feita pelos pais ou responsáveis pela criança diretamente no cartório, de forma totalmente gratuita.

Parceria

O novo regulamento é fruto de estudo conjunto, realizado entre a Corregedoria-Geral da Justiça, o programa especializado em ADS do Hospital de Clínicas de Porto Alegre – chefiado pelo médico Eduardo Corrêa Costa – e os Núcleos de Estudos de Saúde e Bioética e de Direito de Família, da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, coordenados pela professora Márcia Santana Fernandes e pela juíza Dulce Gomes Oppitz.

O registro de nascimento é indispensável, pois é exigido pelos sistemas de saúde público ou privado e necessário para o transporte da criança e o acesso a demais direitos. Principalmente, o registro civil, com a atribuição de nome, é direito de personalidade, ligado à dignidade da pessoa humana.

Genitália ambígua

De acordo com a literatura médica, a ADS é uma condição de recém-nascidos que apresentam genitália indiferenciada ou ambígua, impedindo a imediata definição do sexo da criança. A distinção sexual, nesses casos, é tarefa complexa que exige, em geral, 15 dias de exames e, eventualmente, intervenção cirúrgica.

Estimativas do Programa de Anomalias da Diferenciação Sexual, desenvolvido pela equipe do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, apontam que a cada ano aproximadamente 30 crianças nascem com essa condição em todo o Estado. A informação é do site Consultor Jurídico (www.conjur.com.br).

(Marcello Campos)