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A Justiça impediu a cobrança de honorários advocatícios de quase 100% do valor da causa

O casal teria embolsado aproximadamente R$ 250 mil. (Foto: Reprodução)

Por considerar exacerbado o valor dos honorários advocatícios fixado no cumprimento da sentença, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) reduziu a quantia de 900 reais para 94 reais – referente a 10% do valor da execução.

A decisão seguiu o voto do relator, desembargador Luiz Fernando Boller, que considerou exagerado o valor dos honorários, quase o mesmo que o total a ser executado, de 942 reais. Segundo o relator, o justo, na execução de sentença, é que a fixação fique restrita ao limites previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, que é entre 10% e 20%.

A condenação surgiu em razão do município não pagar a requisição de pequeno valor (RPV) em dois meses, conforme previsto no CPC (Código de Processo Civil).

Ao justificar sua decisão, Boller reconhece que os honorários para a fase de conhecimento devem arbitrados por equidade se o cálculo sobre o valor da condenação principal for muito modesto. Mas na fase de execução se deve pregar a racionalidade, impedindo-se que novo arbitramento naquela linha leve ao paradoxo de reparar em patamares tão diversos o constituinte e o procurador.

Segundo o desembargador, nas ações de pequeno valor, os honorários da fase de conhecimento devem ser atribuídos com equidade, conforme indica o novo CPC. Porém, não é adequado fazer novo cálculo nos mesmos moldes na fase de execução da sentença. Ou seja, deve-se aplicar o percentual nos limites referidos, “sob pena de o advogado receber quase o dobro do constituinte – somada a verba honorária da primeira fase com o pretendido montante da segunda”.

Produtividade

O TJ-SC julgou mais processos do que os ingressados durante o 1º semestre deste ano e registrou incremento de produtividade de 13,8% em relação ao mesmo período de 2017. De janeiro a julho deste ano foram julgados 81.958 processos, contra 71.208 que deram entrada na corte. As estatísticas foram anunciadas pelo presidente do TJ-SC, desembargador Rodrigo Collaço, em entrevista coletiva que concedeu nesta quinta-feira (9).

Esta é a primeira vez, nos últimos nove anos, que o TJ-SC registra supremacia de julgados sobre novos processos que aportaram nos escaninhos da Justiça. De acordo com o presidente do TJ-SC, contribuíram para elevar a produtividade a realização de um estudo profundo da jurisdição, com identificação dos problemas; a dedicação dos desembargadores; a extinção da Câmara de Agravos; e a criação de uma força-tarefa para julgar os processos remanescentes da extinta Câmara Regional de Chapecó.

Durante a coletiva, Collaço explicou que a atual gestão identificou outro gargalo: o número de processos parados no TJ em razão de afastamentos de magistrados por motivo de férias ou licenças para tratamento de saúde. Por essa razão, todo mês, em média, cerca de 1.800 processos ficam parados à espera de julgamento.

Para solucionar o problema, será submetida nesta sexta-feira (10) ao Tribunal Pleno uma proposta que visa impedir a distribuição de processos aos magistrados afastados e redirecioná-los aos que estão em atividade e que atuam na mesma área, bem como oferecer uma gratificação (10% do subsídio) como contraprestação pelo serviço extra que será executado.

“De todas as alternativas estudadas, essa nos pareceu a menos onerosa para o Poder Judiciário. É uma medida que vai beneficiar e muito a sociedade, principalmente o cidadão que vai ao Judiciário para conseguir um medicamento ou cobrar uma pensão alimentícia, que agora terá sempre um desembargador para julgar seu processo”, pontuou, acrescentando que o impacto na folha será de no máximo R$ 2,2 milhões por ano, o que representa 0,12% do orçamento do Poder Judiciário catarinense de 2019.

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