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A OAB mantém a pressão contra a PEC dos conselhos

O secretário especial de Desburocratização, Paulo Uebel. (Foto: Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil)

Após a forte reação contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera regras dos conselhos profissionais, o secretário especial de Desburocratização, Paulo Uebel, decidiu se reunir, nesta terça-feira, com o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, para discutir pontos centrais da proposta. Numa conversa por telefone, Uebel disse a Santa Cruz que a OAB e outros antigos conselhos federais não estariam entre os alvos da PEC. As informações são do jornal O Globo.

Segundo relato de Santa Cruz, Uebel disse que “o que houve foi um grande mal entendido”. O secretário teria afirmado ainda que o objetivo da PEC é evitar a proliferação de conselhos sem relevância e como exemplo até citou a existência de um conselho de DJs. Santa Cruz considerou importante a explicação. Mas, para ele, o problema só pode ser resolvido se o governo retirar a PEC enviada ao Congresso Nacional na semana passada. Isto porque a base da emenda atinge a OAB e outros conselhos tradicionais.

Pelo texto da PEC, “a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.” Para Santa Cruz, a OAB não estaria contemplada entre as exceções indicadas nesta proposta e, portanto, seria duramente atingida, se a proposta for aprovada.

O presidente da OAB entende que, sem a obrigatoriedade da inscrição, profissionais liberais, entre eles advogados, deixariam de pagar anuidades e, com isso, afetariam drasticamente as finanças dos conselhos federais. Fontes do governo descartam a retirada da PEC. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, estaria aberta, no entanto, a mudanças ao longo da tramitação do texto no Congresso.

A reunião entre Santa Cruz e Uebel está marcada para as 14 horas na sede do ministério. Depois do encontro, o presidente da OAB terá reuniões com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na conversa com Santa Cruz, Uebel disse também que, além de coibir conselhos não relevantes, o governo pretende definir de uma vez por todas a natureza jurídica dos conselhos.

Pela proposta, “os conselhos profissionais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público. O pessoal dos conselhos profissionais sujeita-se às regras da legislação trabalhista”, diz um trecho da emenda. Para o governo, a classificação dos conselhos como “entidades de direito privado” é essencial para evitar confusão entre interesses públicos e particulares.

A explicação é que hoje, como os conselhos estariam numa zona intermediária entre o público e o privado, empregados destas entidades tentam obter com ações judiciais tratamento equivalente ao de servidor público. Advogados que acompanham de perto a questão acreditam que os interesses do governo vão além das declarações oficiais. Há a suspeita de que a PEC atenderia à pressão externa no setor. O enfraquecimento da OAB facilitaria a entrada de escritórios estrangeiros, sobretudo americanos, no Brasil.

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