Brasil A Operação Lava-Jato entregou ao Supremo as informações sobre o acordo com a Petrobras

Desde 1953, não são construídas refinarias privadas no País. (Foto: Divulgação/Petrobras)

Os procuradores da força-tarefa Lava-Jato no MPF (Ministério Público Federal) em Curitiba (PR) encaminharam documento ao STF (Supremo Tribunal Federal) no processo referente à medida cautelar na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 568, que questiona o acordo firmado entre o MPF e a Petrobras, homologado pela 13.ª Vara da Justiça Federal do Paraná.

Segundo as leis americanas, a estatal deveria pagar uma significativa multa aos Estados Unidos. Os procuradores dizem que “graças aos esforços da força-tarefa, foi acertado que cerca de R$ 2,5 bilhões (80% da multa) ficariam no Brasil, mas para isso era necessário encontrar uma destinação que atendesse as normas dos Estados Unidos”.

“Pelo acordo com o MPF, metade desse valor seria destinado a um fundo patrimonial a ser gerenciado por uma fundação independente, o que gerou debate na sociedade”, diz a força-tarefa Lava-Jato.

Segundo os procuradores, “para possibilitar a interlocução junto a outros órgãos visando a conferir maior segurança jurídica à forma de encaminhamento dos recursos, a força-tarefa solicitou ao Juízo a suspensão do prazo para a criação da fundação”.

A ADPF, subscrita pela procuradora-geral Raquel Dodge, foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) poucas horas depois dessa solicitação.

As informações prestadas ao STF “explicam a razão pela qual os recursos não poderiam ser transferidos para a União Federal, sendo o acordo uma forma de viabilizar a permanência dos valores no Brasil”.

No documento, a força-tarefa apresenta um breve histórico do acordo, “incluindo o acompanhamento feito pela Procuradoria-Geral da República”, e as justificativas para sua realização, reforçando a importância do exercício da independência funcional pelos membros do Ministério Público Federal.

Defesa

A Petrobras defendeu no STF o acordo fechado com o MPF no Paraná que previa a criação de uma fundação para gerir recursos oriundos de multa de 2,5 bilhões de reais paga pela estatal em ação nos Estados Unidos. A estatal prestou informações no âmbito do processo pelo qual o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o acordo brasileiro, a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ao STF, a estatal disse que confia que acordo é lícito em todos os aspectos.

Um dos motivos que levaram a suspensão do acordo foi o fato de ele sido fechado com a força-tarefa da Lava-Jato no Paraná. Na visão da PGR, no que concordou Moraes, os procuradores excederam em suas funções ao negociar esse tipo de tratativa com a Petrobras. A companhia, no entanto, afirmou ao Supremo que as autoridades americanas tinham total ciência e concordância de que o MPF, há mais de dois anos, atuava com vistas ao repatriamento dos valores decorrentes do acordo com os EUA.

“Embora outras autoridades do país tenham tido relevantíssimo papel de suporte à Petrobras, com vasta contribuição para o êxito das negociações nos EUA, SEC e DoJ (U.S. Securities and Exchange Commission – SEC – e o Department of Justice – DoJ) sempre confirmaram à Petrobras suas tratativas unicamente com o Ministério Público Federal, neste particular”, afirmou a Petrobras ao Supremo.

Segundo a estatal, não havia motivos para considerar que o MPF, em especial a força-tarefa da Lava-Jato, não fosse legitimado para a celebração do acordo, lembrando, por exemplo, o fato dos procuradores serem responsáveis pela atuação decorrente dos crimes apurados na Lava-Jato.

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