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A oposição na Câmara dos Deputados está tentando barrar o projeto de lei que libera nomear parentes em empresas estatais

Caso não se apresente recurso, texto aprovado pela Câmara dos Deputados segue para o Senado. (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A oposição na Câmara dos Deputados deve recorrer para que o projeto que possibilita a volta de nomeações políticas para cargos no conselho de administração de estatais não tenha caráter conclusivo e vá para apreciação do plenário.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que a coleta de assinaturas deve começar após o recesso parlamentar, em agosto, uma vez que os prazos ficam suspensos durante esse período. Caso não se apresente recurso, o texto segue diretamente para o Senado.

Aprovado pela Câmara nesta semana, a medida foi incluída em projeto que regulamenta as agências reguladoras, como Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Desde 2016, a Lei das Estatais proíbe a nomeação de parentes de políticos e de caciques partidários para os conselhos de administração das estatais.
Por causa de destaque apresentado pelo PR, ficam retirados da lei os trechos que proíbem que seja nomeada “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Além disso, a medida também retira a proibição de nomeação de parentes de até terceiro grau de políticos.

O texto, do relator Danilo Forte (PSDB-CE), que era contrário à inclusão da medida, prevê mandatos de cinco anos para os membros dos conselhos diretores das agências.

Ele também estabelece que os órgãos terão autonomia administrativa e que serão submetidas ao controle externo do Congresso, por meio do envio de um plano de gestão anual, e do TCU (Tribunal de Contas da União).

Créditos adicionais

O Congresso aprovou na quarta-feira (11) dois projetos de crédito para contemplar MPU (Ministério Público da União) e as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. Juntos, os créditos somam cerca de R$ 107 milhões, que serão usados principalmente na aquisição, construção e  reforma de prédios para abrigar os serviços.

O primeiro texto abre crédito especial de R$ 92,2 milhões no Orçamento da União. A maior parte dos recursos (R$ 65 milhões) será destinada à aquisição de imóveis para fóruns trabalhistas nas cidades de Barra Mansa, São Gonçalo e Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, e para reformas de edifícios do Tribunal Regional do Trabalho na capital fluminense.

Outros R$ 20 milhões serão usados para a aquisição de edifício-sede para o Fórum Trabalhista de Contagem (MG). Há, ainda, recursos para a construção de edifícios-sede da Justiça Federal em Joinville (SC) e Campo Formoso (BA) e para reforma de cartórios eleitorais em Santarém (PA) e Juruti (PA). Por fim, também receberá parte do montante o MPU, para aquisição de edifícios-sede em Santos (SP) e Volta Redonda (RJ).

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