Últimas Notícias > Notícias > Brasil > O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, fez um apelo para que os caminhoneiros voltem ao trabalho

A Procuradoria-Geral da República defendeu o foro privilegiado para governadores no Superior Tribunal de Justiça

Luciano Mariz Maia enviou parecer aos ministros do STJ. (Foto: Divulgação)

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, enviou parecer aos ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) defendendo que o foro privilegiado de governadores permaneça na corte. O parecer contraria a interpretação adotada pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. Com base em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu o foro privilegiado para deputados federais e senadores, Salomão entendeu que a regra, pelo princípio da simetria, valeria também para governadores. Com isso, ele enviou um processo do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), para a 1ª instância.

No entanto, na avaliação do vice-procurador-geral da República, não deve ser feita a “aplicação automática e imediata” da restrição do foro também para governadores. Ele lembrou que o STF não se manifestou especificamente sobre a extensão da medida para outros cargos. “Continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este tribunal da cidadania, até eventual e ulterior definição do Supremo Tribunal Federal“, escreveu Maia no parecer.

O vice-procurador afirmou que um entendimento diferente desse precisa ser referendado pela Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. A corte analisa se mantém o entendimento de que a restrição do foro vale para governadores e se a nova regra também se aplica a desembargadores e conselheiros de tribunais de contas, cargos com foro no STJ.

Para dar um entendimento definitivo sobre a questão, o ministro Dias Toffoli, do STF, apresentou duas súmulas vinculantes em que propõe estender a restrição do foro para todas as autoridades que têm esse direito especificado na Constituição Federal, como é o caso de governadores. No entanto, as súmulas ainda precisam ser votadas pelos demais ministros, o que não tem data para ocorrer. Além disso, alguns ministros do STF já disseram que são contrários à medida.

Demais autoridades

Apesar da decisão do STF se aplicar somente a parlamentares, a corte pode, no futuro, decidir sobre a extensão da medida. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão deverá levar à discussão sobre a restrição do foro para as demais autoridades não atingidas pelo julgamento.

No julgamento, a aplicação dos novos critérios foi proposta pelo ministro Dias Toffoli e apoiada por Gilmar Mendes, mas não obteve maioria favorável entre os 11 integrantes do STF. Se fosse aprovada, seriam atingidos mais de 38,5 mil agentes públicos federais, estaduais e municipais, incluindo governadores, prefeitos, secretários, conselheiros, delegados, entre outros.

No Congresso, também tramita em fase avançada proposta mais radical, para acabar com o foro em qualquer situação, exceto para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Como altera a Constituição, a proposta, no entanto só pode ser aprovada quando cessar a intervenção federal no Rio de Janeiro, que termina no dia 31 de dezembro.

Deixe seu comentário: