Geral A Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul entrou com um recurso no Tribunal de Contas do Estado contra a decisão que suspendeu a extinção das fundações estaduais
Por Redação O Sul | 25 de abril de 2018
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) entrou com um recurso no TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado) com o objetivo de revogar a medida cautelar concedida a pedido do Ministério Público de Contas que suspendeu o processo de extinção de fundações da administração pública indireta do Rio Grande do Sul.
A PGE defende que o que está sendo discutido é “o mérito de um ato administrativo discricionário de uma política de governo em que o Poder Executivo foi autorizado pelo Legislativo, através da aprovação da Lei Estadual 14.982/2017, a proceder a extinção de fundações de direito privado”.
O recurso ainda afirma que o Executivo está observando todas as indicações constantes da lei para efetivar a extinção das fundações, como a publicação do decreto sobre a execução de convênios e contratos em vigor celebrados pelas instituições; a reversão dos bens para o patrimônio do Estado; o pagamento de verbas rescisórias; e o aproveitamento de empregados estabilizados pela administração pública estadual.
A PGE disse que informou o destino dos funcionários, dos bens e dos serviços, “destacando os prejuízos acumulados, sendo as despesas com pessoal superiores à receita obtida”. No caso da FDRH (Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos), a suspensão do processo de extinção implicará na paralisação da construção dos anexos da Cadeia Pública de Porto Alegre – o antigo Presídio Central – devido à impossibilidade de ser transferido o terreno da FDRH à empresa Zaffari, que permutou a área com o Estado e é responsável pela construção dos anexos.
“Sempre foi intenção do governo enxugar a estrutura, mantendo os serviços mais relevantes prestados pelas fundações. Todas as ações estão legitimadas pelo processo democrático”, afirmou o secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado, Josué Barbosa. Ele acrescentou que as equipes estão trabalhando de acordo com o planejamento para cumprir os pressupostos da legislação, com toda a cautela para zelar pelo patrimônio público.
TCE
O conselheiro do TCE Cezar Miola emitiu neste mês uma medida cautelar determinando que a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul se abstenha de praticar atos que resultem na demissão e desmobilização das estruturas administrativa e operacional da Fundação Piratini, responsável pela emissora TVE e pela Rádio FM Cultura; da Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia); da FDRH (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos); da FEE (Fundação de Economia e Estatística); da Fundação Zoobotânica e da Metroplan.
Além disso, a medida comanda a realização de procedimento de fiscalização in loco pela unidade técnica do tribunal, a ser concluído no prazo máximo de 20 dias, visando a identificação de um plano de transição para a extinção das mencionadas entidades.
O processo estava sobrestado até que o STF (Supremo Tribunal Federal) se manifestasse de forma definitiva sobre o mérito da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) que questiona a constitucionalidade da demissão dos servidores das fundações sem prévia negociação coletiva.
