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A Receita Federal tem processos contra a Petrobras que chegam a 17 bilhões de reais

Na última terça-feira a Petrobras sofreu uma derrota em um desses processos. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Já somam R$ 17,9 bilhões as divergências da Petrobras com a Receita Federal sobre as regras para pagamentos ao exterior referentes ao afretamento de plataformas de exploração de petróleo. O valor está dividido em vários processos em andamento, em vários níveis.

Na última terça-feira (19) a Petrobras sofreu uma derrota em um desses processos. A A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) manteve uma autuação de R$ 2,17 bilhões feita pela Receita à Petrobras referente a afretamentos de plataformas em 2009. A companhia já informou que vai recorrer da decisão na Justiça.

Os valores dos processos sobre questões tributárias da empresa junto à Receita Federal chegam a R$ 44,6 bilhões, segundo o Relatório de Referência da Petrobras. Esses recursos se referem a perdas possíveis ao afretar plataformas, além da incidência de tributos como IRRF, PIS/Cofins e Cide.

Para o analista Raphael Figueredo, as divergências com a Receita não são positivas para a empresa, pois ela precisaria colocar em seu balanço valores elevados de possíveis perdas.

“O ideal seria se a empresa conseguisse encerrar essa discussão relativa aos impostos que incidem sobre o afretamento de plataformas como fez com a ação coletiva dos investidores nos Estados Unidos. Para o investidor, só resta esperar”,  destacou Raphael Figueiredo.

A Petrobras fecha dois contratos diferentes, um para o afretamento da plataforma, que não é tributado, e e outro pela prestação de serviços. A interpretação da Receita é que a separação dos contratos é irregular e visa a reduzir a a carga tributária. A Petrobras, procurada, não quis comentar o assunto.

Supremo

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na sexta-feira (15) a homologação e a eficácia do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava-Jato do Ministério Público do Paraná e a Petrobras, que permitiria a criação de uma fundação para gerir recursos acordados pela estatal com autoridades americanas.

A decisão foi tomada a partir de pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Dodge pediu a anulação de todo o acordo firmado pela Petrobras, com participação da força-tarefa da Lava-Jato.

Segundo a liminar (decisão temporária) concedida pelo ministro, os valores depositados pela Petrobras deverão ser bloqueados e mantidos em uma conta designada pela Justiça. A liminar é válida até a análise da ação pelo plenário da Corte. Procuradores, Câmara dos Deputados, Petrobras e Advocacia-Geral da União foram intimados a apresentar informações em dez dias.

A força-tarefa já havia pedido para suspender a parte mais polêmica do acordo, a que prevê a criação de entidade para administrar uma parte dos recursos. A criação do fundo foi suspensa por 90 dias pelo juiz federal Luiz Antônio Bonat.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que o acordo com autoridades norte-americana não houve “condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”. “Em princípio, parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC)”, afirmou o ministro.

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