Brasil A votação da prisão em segunda instância foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Por Redação O Sul | 19 de novembro de 2019
A votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite a prisão após condenação em segunda instância, prevista para tarde desta terça-feira (19), foi adiada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. A manobra foi articulada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, que tenta ganhar tempo para conseguir apresentar um texto alternativo à PEC.
A redação original proposta por Manente encontra resistência entre os deputados da Comissão e líderes partidários, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porque altera uma cláusula pétrea da Constituição. O texto propõe mudança no artigo 5º que diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado.
Maia defendeu a aliados que o artigo 5º da Constituição é cláusula pétrea e sua modificação por meio de PEC é inconstitucional e fere os direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.
Nos últimos dias, Manente, com o aval do presidente da Câmara, costurou um texto alternativo que muda as regras para uma ação ser considerada transitada e julgada (artigos 102º e 105º), evitando, assim, o risco de inconstitucionalidade. Para evitar uma possível derrota na Justiça, a nova PEC diminui as possibilidades de recursos judiciais. Até o momento, Manente recolheu 140 das 171 necessárias para apresentar a proposta.
O presidente da CCJ, Felipe Franceschini (PSL-PR), decidiu trazer à pauta a votação da redação final do projeto de reestruturação da carreira dos militares. A estratégia e conseguir ganhar tempo para finalizar o recolhimento das 31 assinaturas que faltam para o novo texto sobre a 2ª instância e, ao mesmo tempo, conseguir formar quórum para votação.
Alcolumbre
O projeto de lei a ser proposto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para autorizar a prisão após condenação em segunda instância condiciona a execução a regras previstas para a prisão preventiva. Além disso, não torna automática a prisão após decisão em segundo grau.
A minuta do texto defendido por Alcolumbre, a qual o Estadão/Broadcast teve acesso, acrescenta um trecho no artigo 312 no Código de Processo Penal permitindo a manutenção ou decretação de prisão preventiva após condenação de um tribunal de segunda instância. A prisão preventiva é um formato de detenção decretado normalmente antes de uma condenação até mesmo em primeira instância.
A prisão após segunda instância, destaca o texto, deve ser “motivada a partir dos fatos estabelecidos pelas instâncias ordinárias, da gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração criminosa.” A proposta foi formulada pelo líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), após pedido de Alcolumbre.
O texto ainda seria discutido com senadores em reunião na residência oficial do Senado na noite desta terça. A sugestão de Alcolumbre incomodou o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), autor de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) estabelecendo que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados “deve” ser executada imediatamente.
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