Brasil Ações contra congressistas que não se reelegeram devem perder foro especial
Por Redação O Sul | 13 de outubro de 2018
O novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu o foro especial de parlamentares deverá levar para a primeira instância da Justiça Federal uma série de inquéritos e ações penais da Lava-Jato contra políticos que não conseguiram se reeleger neste ano.
A remessa para a primeira instância não é automática. Depende de parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) e de decisão do ministro relator em cada caso, o que só deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2019, quando começa a nova legislatura e os não reeleitos ficarão sem mandato. A regra, definida pelo plenário do Supremo em maio, é que o foro especial se restringe a crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele.
Se o parlamentar perder a prerrogativa de foro durante a tramitação do processo, o inquérito ou a ação penal que não tiver chegado à fase de intimação das partes para alegações finais – último passo antes do julgamento – deve descer para o primeiro grau.
A ação penal mais avançada envolvendo parlamentar que não se reelegeu é a do “bunker” encontrado em Salvador com R$ 51 milhões, atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ela tramita no Supremo porque o irmão de Geddel, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), que também é réu, tem prerrogativa de foro, mas não se reelegeu.
Sob relatoria do ministro Edson Fachin, o processo está na fase de depoimentos de testemunhas. Se terminar até fevereiro e vierem as alegações finais, o julgamento deverá ser no STF – cenário com o qual a PGR trabalha.
Do contrário, poderá baixar para a primeira instância da Justiça Federal de local a ser definido pelo Supremo. Em geral, a corte tem enviado para o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava-Jato em Curitiba, somente processos relacionados diretamente ao esquema de corrupção investigado na Petrobras – mas as análises pelo STF têm muitas nuances que impossibilitam prever o destino dos casos.
O senador José Agripino Maia (DEM-RN) é réu em duas ações penais por acusações que surgiram em meio às investigações da Lava-Jato. Em uma, cuja denúncia foi recebida pelo STF em dezembro de 2017, é acusado de ter recebido propina da OAS na obra da Arena das Dunas, em Natal. Na outra, cuja denúncia foi recebida em junho, é acusado de levar R$ 1,15 milhão para garantir um contrato de inspeção veicular no estado.
Apesar de as denúncias terem sido recebidas há meses, os processos pouco andaram e devem ser remetidos para instância inferior em 2019. Ex-líder do governo, o senador Romero Jucá (MDB-RR) também é réu em uma ação penal resultante da delação da Odebrecht. É acusado de pedir e receber propina de R$ 150 mil para beneficiar a empreiteira na tramitação de duas medidas provisórias no Congresso, em 2014. A ação está em fase inicial e também pode ir para a primeira instância.
Jucá também foi denunciado duas vezes com outros caciques do MDB que não conseguiram a reeleição. Em um dos casos, cujo recebimento da denúncia está pendente de análise pelo STF, ele foi acusado de integrar com os senadores Edison Lobão (MA) e Valdir Raupp (RO) uma organização criminosa que, pelos cálculos da PGR, causou prejuízo de R$ 5,5 bilhões à Petrobras.
Nesse inquérito, sobre o chamado “quadrilhão do MDB do Senado”, também figuram Renan Calheiros (AL) e Jader Barbalho (PA), que, diferentemente dos colegas, se reelegeram no último domingo (07). A parte relacionada aos senadores sem mandato poderá tanto continuar no Supremo, por causa da prerrogativa de foro de Renan e Jader, como ir para a primeira instância, a depender da corte.
Em setembro de 2017, o relator desse processo, Fachin, já fez um primeiro desmembramento e enviou as acusações contra três denunciados que não tinham foro – Silas Rondeau, Milton Lyra e Jorge Luz – para o juiz Sérgio Moro, o que pode ser um indicativo.
Atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que não foi reeleito e anunciou que vai abandonar a vida pública, é alvo de investigação no Supremo sob suspeita de “vender” medidas provisórias em benefício do grupo Odebrecht, segundo delações de ex-executivos.
Além dele, são investigados no mesmo inquérito Renan Calheiros e o atual presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) – reeleitos, ambos manterão a prerrogativa de foro no Supremo. A corte deverá decidir a respeito da apuração sobre Eunício.
Réus no STF sob acusação de terem recebido um percentual desviado de contratos da diretoria de Abastecimento da Petrobras, os deputados José Otávio Germano (PP-RS) e Luiz Fernando Faria (PP-MG) não se reelegeram. Uma possibilidade é que a ação seja remetida a Moro.
Investigado por suspeita de envolvimento em um esquema de desvios delatado pela Odebrecht na Trensurb do Rio Grande do Sul, o deputado Marco Maia (PT-RS), não reeleito, também poderá ter seu caso enviado para a primeira instância. Todos os políticos citados negaram as acusações.
