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Política Além da função de gerenciar o Estado e aplicar as leis, o Poder Executivo legisla com medidas provisórias

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O Senado tem hoje 13 senadoras em um universo de 81 parlamentares. (Foto: Agência Senado)

Além da função de gerenciar o Estado e aplicar as leis, o Poder Executivo também tem exercido com frequência a prerrogativa de legislar. Com auxílio de MPs (medidas provisórias), que receberam limitações nos últimos anos mas continuam sendo poderoso instrumento jurídico, o governo aparece como autor de um terço das leis ordinárias no país nos últimos dez anos. E com a vantagem de uma tramitação média de 419 dias, cinco vezes mais rápida que as propostas de parlamentares.

O Executivo é o segundo maior autor de projetos de lei e MPs que foram transformados em 1.492 leis ordinárias entre 2008 e 2017 no país, superando o Senado e quase empatado com a Câmara. Essa celeridade na aprovação acontece principalmente por causa das medidas provisórias, que têm força de lei no momento de sua publicação e originaram 20% dessas leis – o levantamento não leva em conta outros 455 PLNs, que têm função orçamentária, mas também são propostos pela Presidência.

Diferente das leis complementares e propostas de emenda à constituição, as leis ordinárias são de uso muito mais comum no país. Elas precisam apenas de maioria simples para serem aprovadas na Câmara, e abrangem mais temas. Por meio de uma lei ordinária é possível criar desde uma data comemorativa até promover uma reestruturação de um ministério.

“O fato de o Executivo conseguir que seus projetos sejam aprovados de forma rápida vem de um desenho constitucional que tem o objetivo de favorecer a governabilidade, e que também coloca esse poder como legislador. Se o Executivo consegue aprovar seus projetos rapidamente isso significa que o Congresso não é um entrave ao Executivo”,  avalia a advogada e cientista política Ana Regina Villar Peres.

Os projetos de lei do Executivo até têm algumas vantagens no regime de tramitação previstas na Constituição e no regimento interno da Câmara, mas na prática quem define a agilidade das votações são os presidentes da duas Casas, que têm o poder de pauta, em conjunto com os líderes partidários. A atuação e influência das lideranças no plenário são fortes características do legislativo brasileiro, segundo especialistas. E em geral o Executivo fica atento a isso para buscar sucesso nas proposições.

“O alinhamento entre Executivo e Legislativo é muito importante nesse processo. Se isso não existe, pode haver uma ruptura na agenda de votação, com perdas para ambos os lados pois, se o presidente da Câmara tem o poder de pauta, o presidente da República tem o poder de veto. E os parlamentares também têm a oportunidade de sugerir alterações nos textos enviados pelo Executivo, incluindo emendas que eles achem importantes”,  pondera Christiane Satiê, do Núcleo de Assessoramento Técnico da Câmara.

Só que nem sempre o Congresso está disposto a facilitar a vida do presidente. A privatização de distribuidoras da Eletrobras é um exemplo. O texto da MP 814, que viabilizava isso, enviado pelo governo, sofreu tantas alterações no Congresso que acabou descaracterizado e não foi votado. Se não apreciadas, as MPs perdem a eficácia em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, de acordo com as regras atuais. O governo enviou então uma nova proposta em forma de projeto de lei, que novamente sofreu alterações, mas acabou aprovada no início do mês.

“É muito mais difícil para um deputado ou partido mobilizar o apoio dos seus pares para aprovar uma medida ou mesmo para incluí-la na pauta de votação. O Executivo, por sua vez, tem recursos políticos, simbólicos e econômicos para atrair o apoio dos parlamentares. Isso ocorre já na formação da coalizão que ajuda o presidente a governar. Ou seja, ao propor uma medida ao Legislativo, o Executivo já sabe ou deveria saber quais as suas chances de aprovação, seja por identificação dos deputados com o tema, seja por distribuição de poder no Governo Federal, como execução de emendas, acesso aos ministérios entre outros”,  destaca Fabio Vasconcellos, coordenador do projeto Congresso em Números, da FGV.

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https://www.osul.com.br/alem-da-funcao-de-gerenciar-o-estado-e-aplicar-as-leis-o-poder-executivo-legisla-com-medidas-provisorias/ Além da função de gerenciar o Estado e aplicar as leis, o Poder Executivo legisla com medidas provisórias 2018-07-22
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