Política Além da reforma estrutural do RS, pauta extraordinária da Assembleia contempla proposta sobre a quitação de dívidas com municípios
Por Redação O Sul | 27 de janeiro de 2020
Leite protocolou convocação extraordinária do Legislativo
Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilAlém dos sete projetos que compõem a reforma estrutural do Estado, outras duas propostas do Executivo gaúcho estão na pauta da sessão extraordinária da Assembleia Legislativa convocada para esta semana.
Ao oficializar a convocação na semana passada, o governador Eduardo Leite encaminhou o PL 500/2019, que permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios, e o PL 1/2020, que altera o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas, reduzindo o percentual de contrapartida de empresas que financiam projetos do Pró-Cultura RS, o Pró-Esporte RS e o Pró-Social RS com compensação do ICMS a ser recolhido.
O projeto que contempla a dação de patrimônio do Estado para compensar dívidas irá viabilizar um programa coordenado pela Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios em parceria com a Famurs (Federação das Associações de Municípios do RS). De acordo com o governo, mais de cem municípios já manifestaram interesse em aderir ao programa, que deve priorizar o pagamento do passivo na área da saúde.
“O PL vem ao encontro do grande esforço que o governo do Estado está fazendo para quitar as dívidas nesta área e, na situação financeira atual, é a única alternativa para quitar os quase R$ 500 milhões em dívidas não empenhadas entre 2014 e 2018 e dos municípios conseguirem reaver este recurso”, disse o secretário de Articulação, Agostinho Meirelles.
O programa também irá ajudar no fechamento de contas das prefeituras em 2020, já que o valor dos imóveis entra como ativo no caixa dos municípios.
O texto que altera o sistema de incentivo para programas sociais, da cultura e do esporte foi um trabalho conjunto de três pastas (Cultura, Esporte e Lazer e Trabalho e Assistência Social), coordenado pela secretária da Cultura, Beatriz Araújo, que busca, entre outras mudanças, diminuir o valor exigido como aporte de recursos próprios das empresas que financiam projetos via leis de incentivo com compensação do ICMS a ser recolhido.
A contrapartida está fixada na legislação atual em 25% do valor financiado. O PL 1/2020 prevê a redução para 10%. “Nos últimos anos houve uma diminuição substancial na procura das empresas, em razão da contrapartida ser muito elevada para o tempo de crise em que vivemos. Estamos diminuindo para facilitar e despertar o interesse das empresas patrocinadoras” explica Beatriz.
Os projetos do Pró-Social RS e Pró-Esporte RS terão a mesma redução na exigência de valor aportado pelos financiadores. No caso de projetos do esporte e da cultura que envolvam reforma e preservação de espaços e patrimônio público, o valor do repasse extra continua sendo de 5%, como já estabelecido atualmente.
Outro ajuste proposto é o aumento de 3% para 5% no valor que pode ser deduzido do ICMS pago por grande contribuintes que patrocinam projetos. Além da mudança no percentual, o valor passa a incidir sobre o ICMS efetivamente quitado, e não mais sobre o devido.
O objetivo do projeto é incentivar as doações nas áreas impactadas. “São inovações muito relevantes, que vão aumentar a demanda para utilização das leis de incentivo e aquecer estas áreas que movimentam a economia”, explicou Beatriz.
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