Armando Burd ANTES QUE SEJA TARDE

Os Estados devem 500 bilhões de reais à União, valor que cresceu sobretudo a partir da década de 70, quando a gestão tributária foi centralizada em Brasília. Os empréstimos externos passaram a se destacar como a principal fonte de financiamento. Naquele ambiente político, não prevaleciam as atuais normas de transparência. Quando a bola de neve se mostrava demasiadamente volumosa, o governo Fernando Henrique Cardoso passou a pesquisar em países como Estados Unidos, Inglaterra, Nova Zelândia, Peru e México, que utilizavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, um limitador de despesas.

Finalmente, a 4 de maio de 2000 entrou em vigor no Brasil o mecanismo para impor o controle de despesas da União, dos estados e dos municípios à capacidade de arrecadação de tributos. A Lei de Responsabilidade também estabeleceu a transparência dos gastos públicos.

Em março deste ano, a bancada do PSDB, por meio de correspondência, incentivou o governador José Sartori a elaborar projeto no mesmo sentido. Alertou também que “toda geração de despesa, especialmente a obrigatória de caráter continuado deve conter-se dentro das possibilidades demonstradas. A gestão de pessoas haverá de ater-se aos percentuais da receita corrente líquida”.

Nesta quarta-feira, ao encaminhar à Assembleia Legislativa o Ajuste Fiscal Gaúcho – fase 2, o governo incluiu projeto criando a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Em seu conteúdo, propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, através de regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio de todos os Poderes. No documento, afirma que “o objetivo é fazer com que a receita cresça mais que a despesa, permitindo estabelecer um horizonte para retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos”.

Ainda que a oposição sustente discurso contrário, a Lei será aprovada com folga pelo Legislativo. Os deputados honrarão o compromisso de não comprometer mais ainda as futuras gerações. Hoje, cada gaúcho que nasce deve 6 mil e 840 reais ao Tesouro. É a parte que lhe cabe no rateio do total da dívida com os 10 milhões e 899 mil habitantes do Estado.

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