Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019

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Capa – Caderno 1 STF decide que venda de estatais deve ter aval do Legislativo e licitação

Ministros do STF apreciam a medida nesta quinta-feira (6). (Foto: Reprodução/Youtube)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que há necessidade do aval do Legislativo e de processo licitatório para que o Poder Público possa vender o controle de empresas estatais. Sobre a comercialização das subsidiárias, que também estava em pauta, a Corte determinou que poderão ser realizadas sem a necessidade licitação, porém respeitando a exigência de competitividade.

Nesta quarta (5), o julgamento havia sido interrompido com o placar de 2 a 2. Os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram pela obrigatoriedade do aval do Congresso, enquanto Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram em sentido contrário.

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