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Brasil Apesar do grande número de processos tributários parados no Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considera satisfatório o número de vitórias que vem obtendo para o governo federal

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Decisão do STF tem repercussão geral e deverá ser seguida por juízes e tribunais de todo o País. (Foto: Divulgação/STF)

Apesar do grande número de processos tributários parados no STF (Supremo Tribunal Federal), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) tem obtido um número que considera satisfatório de vitórias para o governo federal no âmbito da Corte. Nos últimos três anos, a União obteve êxito em 81% de 22 processos de repercussão geral julgados – com impacto de cerca de R$ 700 bilhões.

O histórico, no entanto, não deixa a PGFN menos apreensiva em relação a novos julgamentos. Em 2017, a União sofreu grande derrota quando o STF decidiu que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado por governos estaduais não pode ser considerado na base de cálculo do PIS/Cofins arrecadado pelo governo federal.

Além da conclusão deste caso (o STF ainda precisa julgar um recurso pendente), a PGFN está preocupada com o julgamento do caso que envolve a Zona Franca de Manaus, previsto para 24 de abril. A análise do processo começou em 2016 e já há três votos desfavoráveis à União (ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso).

Na ação, o STF decidirá se as empresas que compram insumos isentos da região têm direito a crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Se entenderem que sim, a PGFN estima que a União perderá R$ 13,6 bilhões, considerando-se um ano de contribuição. Em um cálculo para cinco anos (período que o contribuinte pode pedir ressarcimento retroativo da União), o prejuízo é estimado em R$ 49,7 bilhões.

Se somadas as previsões de impacto para cinco anos deste e de outros dois processos (que envolvem contribuição do PIS e imposto do produtor rural), a cifra ultrapassa R$ 170 bilhões. Para se ter uma dimensão, o valor excede em mais de R$ 50 bilhões o montante que o Orçamento de 2019 reservou para investimentos de estatais.

“É função da AGU (Advocacia-Geral da União) levantar os dados técnicos que refletem os riscos fiscais e levá-los aos ministros, para que eles possam tomar a decisão com o conhecimento da realidade do País e das contas do governo”, ressalta o ministro-chefe da AGU, André Mendonça. No processo que discute condenações impostas à União (o julgamento está marcado para o dia 20 deste mês), a AGU estima haver R$ 7 bilhões em jogo.

Contribuintes

Do outro lado dos processos tributários estão os contribuintes, que também têm motivos para se preocupar com as questões tributárias. O advogado especialista Flávio Carvalho observou que declarações do presidente do Supremo, Antonio Dias Toffoli, provocam entre os contribuintes um certo receio sobre o resultado dos julgamentos tributários pela Corte. “Vamos saber se essas declarações são uma intenção que se reflete ou não nos outros dez ministros.”

Diferentemente de questões ligadas à Operação Lava-Jato, em que os ministros possuem posições mais definidas, o julgamento de temas tributários é uma “caixinha de surpresas”, disse Vanessa Rahal Canado, professora da FGV (Fundação Getulio Vargas): “Há ministros mais sensíveis ao impacto nas contas públicas, como Gilmar Mendes, mas o plenário em geral não decide levando isso tão em consideração nas causas tributárias. Como as teses mudam muito e até eles mudam de entendimento, a questão da previsibilidade fica difícil”.

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