O governo Michel Temer decidiu fazer alterações e regulamentar a lei de greve de servidores públicos, com o objetivo de impedir a paralisação de serviços essenciais, como o do setor de saúde. O anúncio foi feito em meio à crise que Espírito Santo e Rio enfrentam com o motim de policiais militares – cuja sindicalização e a greve já são proibidas pela Constituição. No entanto, a preocupação do Planalto é de vários setores iniciarem greves em decorrência da crise financeira dos Estados, que tem impedido reajuste a diversas categorias.
Temer chegou a anunciar pela manhã o envio de um projeto, mas à tarde seus assessores anunciaram que ele encamparia uma proposta que já tramita no Congresso, de autoria do senador paulista Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Isso para acelerar a entrada em vigor da regulamentação.
Pelo projeto, considera-se exercício do direito de greve a paralisação coletiva, total ou parcial da prestação de serviço público ou de atividade estatal dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.
O Planalto ainda quer incluir no texto a punição ao servidor que impeça a prestação de serviço dos que não aderiram a greve – com bloqueios e piquetes, por exemplo – e a possibilidade do parcelamento de desconto dos dias parados. “Os senhores sabem que, pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. E até hoje, embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, não houve [regulamentação].” (AE)
