Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020

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Brasil Após receber duras críticas e questionamentos do Ministério Público Federal, Sérgio Moro determinou estudos para possíveis alterações na portaria sobre deportação sumária de estrangeiros

Estratégia é aprovar sem emendas o texto chancelado pelo grupo de trabalho, que deu preferência para texto sugerido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. (Foto: Fabio Rodrigues/Agência Brasil)

Após receber duras críticas e questionamentos do MPF (Ministério Público Federal),o ministro da Justiça, Sérgio Moro, determinou a realização de estudos para fazer alterações na portaria sobre “deportação sumária” de estrangeiros, publicada pelo ministro no mês passado.

Em um ofício enviado à PGR (Procuradoria-Geral da República) no último dia 21 e obtido pelo O Globo, Moro afirma que o ministério assumiu “compromisso de realizar estudos para o eventual aprimoramento” após ter realizado uma reunião com diversos órgãos do governo e da sociedade. O ministro não acolheu, porém, o pedido para suspensão imediata da portaria.

“Esclareço ainda que foi realizada reunião neste ministério no dia 14 de agosto do corrente ano, com a participação, dentre outros, de representantes do Ministério das Relações Exteriores, Agência da ONU para os Refugiados, Defensoria Pública da União, Instituto de Migrações e Direitos Humanos, e também da Exma. Subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. Nessa oportunidade, houve debate sobre questões importantes acerca da portaria, tendo este ministério assumido o compromisso de realizar estudos para o eventual aprimoramento do normativo caso necessário”, escreveu Moro no ofício encaminhado à PGR.

A portaria causou polêmica porque opositores do governo apontaram que ela tinha o objetivo de atingir o jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept BR”, que é estrangeiro e tem feito matérias sobre supostas conversas vazadas de Moro e integrantes da Operação Lava-Jato. O ministério já negou que a portaria possa atingir o jornalista.

A medida também foi alvo de uma nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e está sob investigação de um inquérito civil em andamento na Procuradoria da República do Distrito Federal, sob suspeita de que descumpre diretos e garantias fundamentais das pessoas estrangeiras e viola o devido processo legal ao prever a “deportação sumária de pessoa perigosa” e outros atos semelhantes. Também há movimento no Congresso para derrubar a medida.

Houve críticas à possibilidade de que a portaria não considere a presunção de inocência dos imigrantes. Neste sentido, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, ligado ao ministério de Damares Alves, recomendou a suspensão da medida por contrariar “princípios basilares do Direito Internacional”. A recomendação adverte que a portaria “concede excessivo poder às autoridades migratórias” com a recusa de ingresso no país “diante mera suspeita”, contrariando a presunção de inocência. Também aponta que o procedimento de defesa é reduzido a 48 horas.

Em nota técnica feita após a recomendação de Moro, o chefe da divisão de estudos do Ministério da Justiça, Alcebíades Gomes Pereira Júnior, faz uma defesa jurídica da portaria, mas cita pontos passíveis de “aperfeiçoamentos”. Um deles é adequar a portaria aos termos da Convenção de Genebra de 1951, que protege imigrantes e refugiados. O entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos Humanos é que alguns pontos da portaria descumprem a convenção.

Outro ponto que pode ser revisto é sobre o acesso às informações que justificam uma possível deportação. A Procuradoria aponta que “ao estabelecer restrições à informação sob suposta necessidade de preservar as investigações, (a portaria) viola o direito ao contraditório e à ampla defesa da pessoa que teve impedido o seu ingresso ou esteja sujeita a repatriação ou deportação”. Os procuradores dizem ainda que a figura da “deportação sumária” não tem previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro.

“Busca-se, portanto, absorver as principais contribuições trazidas pelos parceiros, com vistas a sanear as críticas apresentadas”, escreveu o chefe da divisão de estudos do MJ. Sobre a possibilidade de revogar imediatamente a portaria, ele escreveu: “Diante da legalidade da portaria, não se vislumbra motivos para suspensão imediata de seus efeitos”.

Após a apresentação dos esclarecimentos pelo MJ, a Procuradoria da República no DF analisa a documentação para avaliar quais os próximos passos do inquérito civil. A análise está sendo feita pelo procurador Felipe Fritz Braga, que está atuando no caso durante esta semana.

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