Colunistas Aprovação da PEC do Teto provoca distúrbios

(Foto: Pedro França/Agência Senado)

A aprovação ontem pelo Senado Federal da PEC 55, que limita nos próximos 20 anos o teto de gastos ao valor da inflação do ano anterior, acabou causando distúrbios em diversos pontos do País. A PEC 55 era um dos objetivos do governo para sinalizar aos investidores a disciplina do orçamento. O fato negativo deu-se por conta de diversas atividades criminosas praticadas inclusive em Porto Alegre que tumultuaram a rotina dos cidadãos.

Governo e prefeituras de olho nos R$ 2,6 bilhões do IPVA

Faz sentido o interesse do governo do Estado e das prefeituras no êxito da campanha de antecipação do pagamento do IPVA, o imposto sobre veículos automotores. A campanha, que começa nessa terça-feira dia 14, tem previsão de arrecadar parte expressiva do total de R$ 2,619 bilhões do imposto. Uma série de vantagens, que pode levar a um desconto total de 27% é o principal atrativo. Prefeituras e governo do Estado dividem o imposto: metade para cada um.

A nova previdência dos servidores

Uma leitura preliminar do texto da proposta de reforma da previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional mostra que o pacote do governo do Estado se antecipou a algumas medidas ali contidas.

No caso do governo federal, o projeto extingue a integralidade e paridade dos servidores públicos homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos na data de promulgação da PEC e que ingressaram antes da promulgação da emenda 41 de 2003. O governo federal está propondo que Estados e municípios criem o regime complementar de previdência, algo que já está previsto no pacote do governo gaúcho a ser votado pela Assembleia Legislativa.

Transição diferenciada

Um dado importante na PEC do governo federal para a reforma da previdência está na regra de transição para homens e mulheres. Homens terão 15 anos e mulheres, 20 anos, pela nova regra de transição. O dado polêmico é que a nova regra vale para trabalhadores do setor privado e servidores públicos, e atingirá inclusive professores, dentre outras categorias.

A força da bancada ruralista

O cenário de disputa na sucessão da Câmara dos Deputados mostra que não será tranquilo o projeto do deputado Rodrigo Maia (DEM), de conseguir um novo mandato de presidente. O movimento feito pela bancada ruralista da Câmara, liderada pela Frente Parlamentar Agropecuária, lançando o deputado federal Marcos Montes (PSD-MG) candidato à presidência da Casa, abala o projeto de Maia. O pleito ocorre em fevereiro de 2017. A Frente, até então aliada de Maia, reúne 220 parlamentares de vários partidos.

A lenda da pena de aposentadoria a juízes

Uma lenda cresce nas redes sociais e acaba se tornando verdade, em especial com o acirramento do debate em torno da tramitação do projeto da Lei de Abuso da Autoridade no Senado: a de que a aposentadoria compulsória é a pena máxima aplicada a juízes que cometem crimes.

Talvez a dificuldade das instituições e suas associações representativas em apresentar uma dialética mais esclarecedora, e a divulgação intensa de alguns atos isolados reprováveis cometidos por magistrados, venham contribuindo para que se perpetue essa lenda. No artigo 95 da Constituição, por exemplo, há previsão de perda do cargo para juízes que tenham uma sentença criminal transitada em julgado.

A mesma previsão se aplica para promotores e procuradores no artigo 128. A aposentadoria compulsória é, de fato, a pena máxima a qual um juiz está sujeito, mas apenas em processos administrativos – não judiciais.

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