Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019

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Brasil Aprovada PEC que retira do governo poder de remanejar Orçamento da União

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (26), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Orçamento da União impositivo. Ou seja, será obrigatório ao governo a execução das despesas aprovadas pelo Legislativo. Agora, o texto será enviado para análise do Senado.

A PEC foi aprovada com ampla maioria, obtendo 448 votos no primeiro turno e 453 no segundo. Com sua aprovação confirmada, o governo federal perde o poder de remanejar o Orçamento, pois será obrigado a gastar com investimentos e emendas de bancadas estaduais, que atualmente pode escolher adiar.

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