Geral ARTIGO – Judiciário e as novas tecnologias
Por Redação O Sul | 2 de março de 2016
*Virgínia Matte Chaves
A Polícia Federal prendeu preventivamente o vice-presidente do Facebook da América Latina, na qualidade de representante do WhatsApp no Brasil. A ordem foi proveniente da Justiça Criminal do Sergipe após a empresa descumprir decisão judicial de compartilhar informações trocadas no WhatsApp por suspeitos de tráfico de droga. A empresa não atendeu a Justiça nem mesmo após aplicação de pesada multa diária. Na madrugada do mesmo dia o vice-presidente foi liberado.
Não é a primeira vez que a Justiça brasileira profere decisões como esta, com repercussão internacional. O caso mais recente foi de uma Juíza de São Bernardo do Campo que determinou a suspensão do aplicativo WhatsApp de todo o Brasil pelo prazo de 48 horas. A decisão foi proferida em processo criminal envolvendo investigação de tráfico de drogas. A decisão derrubou o sistema por 13h, porém foi suspensa pelo TJ-SP. Outro caso veio de juiz de Teresina, no Piauí, que determinou que as operadoras suspendessem temporariamente o acesso ao aplicativo de mensagens. O motivo seria uma recusa do WhatsApp em fornecer informações para uma investigação policial.
A discussão em todos estes casos se assemelha à batalha do Governo dos EUA contra a Apple. A Polícia Federal norte-americana entrou na Justiça para obrigar a empresa a desbloquear um iPhone usado por um atirador que matou e deixou outras pessoas feridas na Califórnia em dezembro de 2015. A Apple negou colaborar com a investigação, informou que não cumprirá o pedido judicial e entrou com um recurso para anular a decisão. O presidente-executivo da Apple afirmou que o pedido pode colocar a segurança de todos os clientes da empresa em risco. O posicionamento da Apple foi apoiado por outras empresas de tecnologia, como Google e Facebook. Ceder ao requerimento das autoridades abre precedente para exigências similares no futuro. O acesso a estes dados exige modificar o sistema operacional do telefone para burlar sua barreira de segurança e ter acesso aos dados. Por utilizar criptografia, a empresa supostamente não tem acesso ao conteúdo das mensagens de seus usuários. Por esse motivo, não pode dar à Justiça o que ela requer. Por isso a sensibilidade da situação. O que está em xeque é a segurança de todos os usuários.
Medidas extremas como esta proferida pelo Judiciário brasileiro não vão trazer as informações que a investigação precisa, pois servem apenas como mecanismo de pressão para que as empresas cumpram as decisões judiciais. Em contrapartida, o executivo preso não é parte, tampouco investigado no processo policial, o que por si só invalida a prisão. Além disso, a medida é extrema e desproporcional. A multa diária aplicada, por exemplo, ainda estava pendente de decisão definitiva. A tecnologia de encriptação dificulta o acesso a dados de conversas dos usuários. Com isso, cercear a liberdade de um executivo sem ter certeza se a medida irá funcionar não é adequado.
Estas situações mostram os efeitos perigosos da falta de domínio das novas tecnologias, bem como a complexidade do tema “segurança versus privacidade”. Antes de uma decisão, deve se verificar se é necessária e proporcional, estudando tecnicamente todas as possibilidades. Precisamos aprender a lidar com as novas tecnologias e utilizar medidas eficazes e proporcionais que reduzam os riscos e evitem prejuízos desproporcionais.
* Advogada Sócia do Cabanellos Schuh Advogados Associados
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