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Assembleia Legislativa aprova 27 dos 31 projetos do ajuste fiscal do governo do Estado

O líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB), solicitou a retirada das quatro matérias restantes para que possam ser votadas a partir de fevereiro (Foto: Marcelo Bertani/AL)

Em sessão que começou às 15h30min desta segunda–feira (28) e terminou às 4h06min desta terça-feira (29), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou 27 proposições das 31 integrantes da pauta de votações da convocação extraordinária solicitada pelo governo do Estado. As propostas fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo Executivo.

Entre os projetos aprovados, destacam-se o que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual (PLC 206/2015); o que autoriza o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual (PL 502/2015); o que extingue a Fundergs (PL 299/2015); o que cria o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal (PL 418/2015); e o que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no RS (PL 414/2015).

O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal só permite o aumento de despesas se houver comprovação de receita. Ele foi aprovado com 29 votos favoráveis e 22 contrários. Na prática, a proposta dificulta reajustes ao funcionalismo. A iniciativa despertou críticas de que o governo estaria aproveitando o período de férias e a desmobilização da oposição e de sindicalistas para implementar suas propostas.

A mais contundente delas partiu do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flôres, que, no feriado de Natal, divulgou nota afirmando que o governo Sartori não tem “projeto de crescimento econômico e social”.

A Assembleia foi isolada para a votação pela Brigada Militar, que montou um forte esquema de segurança. Houve manifestações de servidores e sindicalistas. Do lado de fora da Casa, o clima ficou tenso entre brigadianos e servidores da Polícia Civil, que exigiam o direito de participar da sessão. A tropa de choque da Brigada Militar foi acionada e uma servidora foi prensada contra as grades. Servidores e dirigentes de entidades sindicais, que conseguiram entrar no Parlamento, protestaram nas galerias.

Em pronunciamento da tribuna, o líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB), solicitou a retirada das quatro matérias restantes, para que possam ser votadas a partir de fevereiro. São elas:

PL 507/2015: altera a lei que dispõe sobre a dispensa de servidores da administração pública direta e indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.

PL 508/2015: altera a lei que criou a EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias), a fim de adaptá-la à realidade enfrentada pela empresa, possibilitando-a cumprir o seu ofício para a qualificação e manutenção da malha rodoviária estadual.

PL 509/2015: autoriza o Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre no RS.

PEC 242/2015: extingue a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, assegurando aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, no interesse da administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a possibilidade de afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração e sem prejuízo de sua situação funcional, por até três meses, não acumuláveis.

 

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