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A Associação dos Magistrados Brasileiros criticou a proposta que limita a dez anos o mandato dos ministros do Supremo

Presidente da entidade, Jayme Oliveira, vê "afronta à Constituição". (Foto: Marcelo Regua/TJM-SP)

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira, criticou a aprovação, na comissão de reforma política da Câmara dos Deputados, de uma proposta que limita a dez anos o mandato dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Conforme o dirigente, se o projeto for colocado em prática, representará uma afronta à Constituição Federal, que determina o cargo vitalício aos magistrados – os ministros só se aposentam aos 75 anos, independentemente da idade em que assumiram o cargo.

“A iniciativa atinge a vitaliciedade, cláusula pétrea da Constituição que garante a independência do Poder Judiciário”, frisou Oliveira. “O assunto não poderia ter sido debatido em uma comissão sobre a reforma política.” O magistrado também adiantou que a AMB pedirá que os deputados retirem a proposta do relatório: “Isso nem deveria ter sido incluído no projeto, por se tratar de uma reforma de Estado. Não era o espaço ideal para aprovar esse tema, até porque a reforma política já demanda um debate de outros problemas em torno dela”.

Aprovada na última quinta-feira, a proposta prevê a fixação do mandato de dez anos para ministros do STF, STJ (Superior Tribunal de Justiça) e TCU (Tribunal de Contas da União), além de desembargadores dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. Como tramita na forma de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), a mudança precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, além de outras duas votações no plenário do Senado. Só depois é que poderá ser encaminhada para a sanção presidencial.

Ministro

Na semana passada, o ministro do STF Alexandre de Moraes criticou a proposta que prevê o mandato máximo de dez anos para membros de cortes superiores, aprovada pela comissão que discute a reforma política na Câmara dos Deputados. Durante palestra no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ele afirmou que a mudança só faria sentido se o Supremo fosse apenas um tribunal constitucional.

“Além de julgar se as leis respeitam ou não a Constituição, o Supremo é a última Corte de apelação de processos penais”, ressaltou o magistrado e ex-ministro da Justiça do governo do presidente Michel Temer. “Esses casos representam a maior parte das matérias analisadas no STF.”.

Atualmente, os ministros têm cargo vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. “A razão de tribunais da Europa adotarem o mandato é para possibilitar que, assim como o parlamento, que faz as leis e evolui de acordo com o voto, o tribunal, que as valida, também possa evoluir”, acrescentou. “Nesses países, se o tribunal não mudar, pode acabar barrando a vontade do voto. Mas trata-se de outro sistema. Não há lógica constitucional em colocar um mecanismo de um sistema em outro.”

Em sua tese de doutorado, defendida em 2000, Moraes já havia defendido que o STF se transformasse em uma corte apenas constitucional e que adotasse mandatos. O ministro também comentou ontem a criação de mandatos ao chamado quinto constitucional, integrantes de tribunais de contas estaduais e da segunda instância da Justiça indicados pela OAB e pelo Ministério Público.

“Não me parece correto criar mandatos para tribunais que julgam ações penais, ações civis”, avaliou. “A vitaliciedade é uma garantia constitucional aos magistrados de carreira. Essa não me parece uma discussão que auxilia o combate à corrupção.”

Embora defenda que é necessário discutir uma reforma do sistema político, Moraes disse que a proposta de criação de um fundo partidário público pode provocar a criação de mais partidos políticos. “Hoje é melhor formar um partido político do que abrir uma média empresa”, ironizou. “Você tem uma renda mensal do fundo partidário do que uma empresa. Pensar num fundo partidário de 6 bilhões de reais? Desse jeito, vamos ter cem partidos.”

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