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Até o final do mês, o governo do Rio Grande do Sul deve concluir uma nova proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Adesão possibilita suspender o pagamento da dívida por três anos. (Foto: Divulgação/Palácio Piratini)

O governo do Estado pretende concluir, no máximo, em duas semanas, nova versão do plano de adesão ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), conforme acertado nessa quinta-feira, em Brasília, após rodada de negociações entre o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, e a equipe da STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

“A ideia é fazer os últimos ajustes na proposta até o final de maio”, indicou Bins, confirmando mais uma reunião, para o dia 6 de junho, a fim de bater o martelo sobre as medidas de ajuste fiscal apresentadas pelo Estado.

Neste cenário, o pré-acordo de adesão ficaria na dependência apenas de homologação, por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), do documento que dará garantias de que o Rio Grande do Sul não sofrerá sanções com a publicação dos gastos com pessoal e pagamento da dívida.

A pendência financeira já supera 70% da Receita Corrente Líquida. Essa garantia decorre de um acordo selado no mês passado entre o governo gaúcho e a AGU (Advocacia-Geral da União), que atua na mediação das negociações com a equipe econômica do governo federal.

A adesão possibilita a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, aliviando o caixa estadual em R$ 11,3 bilhões até 2020. O titular da Cage (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado) e secretário-adjunto da Fazenda, Álvaro Fakredin, acompanhou as tratativas junto à STN, assim como os procuradores Luís Carlos Kothe Hagemann e Georgine Simões Visentini, representando a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

Lei Kandir

Nos dois dia em que permaneceram em Brasília, o secretário Bins a Fakredin tiveram uma agenda que contemplou outros assuntos que impactam nas finanças do Estado. Na quarta-feira, após a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovar o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que propõe mudanças na Lei Kandir, houve um encontro com a equipe da Secretaria de Governo da Presidência da República para tratar do tema.

A proposta fixa o ressarcimento em R$ 19,5 bilhões para 2019, em R$ 29,25 bilhões para 2020 e em R$ 39 bilhões para os exercícios seguintes, sempre corrigidos pelo IPCA. Com isso, o Rio Grande do Sul passaria dos atuais R$ 380 milhões por ano para R$ 3,6 bilhões em termos de repasse pela isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os produtos primários e semielaborados exportados. O encontro também contou com a presença do secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte, Luiz Eduardo Machado.

Houve, ainda, a participação de Bins e Fakredin na reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O secretário reuniu-se, ao lado de outros integrantes do Consefaz (Conselho Nacional de Secretários de Fazenda), com a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, para abordar temas como reforma tributária, simplificação do PIS/Cofins e mudanças na legislação do ICMS.

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