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Aumenta pressão política pela regulamentação da Lei Kandir

Senador Lasier Martins preside comissão mista que trata da Lei Kandir. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A pressão pela regulamentação da Lei Kandir agora se dá em duas frentes políticas importantes: nesta quarta-feira em Brasília, o senador Lasier Martins (PSD) preside a instalação da comissão mista para regulamentar a Lei Kandir. Ao mesmo tempo, uma mobilização dos deputados estaduais gaúchos, tendo à frente o deputado Frederico Antunes (PP), permitirá a criação da Frente Parlamentar para a Regulamentação da Lei Kandir. Lasier estima que só nos últimos 20 anos, o governo gaúcho deixou de receber compensações de R$ 27,2 bilhões, em valores nominais.

A regulamentação da Emenda Constitucional 42

O fulcro da questão está na regulamentação pelo Congresso, da emenda constitucional 42, que prevê legislação complementar para disciplinar o pagamento das compensações aos Estados das perdas decorrentes de isenções às exportações, desde a edição da Lei Kandir. A contagem regressiva já começou, desde que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, decidindo que, caso o parlamento não se pronuncie até novembro, a tarefa será delegada ao Tribunal de Contas da União.

A OAB e a nova alíquota do Imposto de Renda

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Claudio Lamachia, encaminhou ontem à tarde ao colunista, a posição oficial quanto à possibilidade de criação de uma nova alíquota do Imposto de Renda, na faixa de 30% para os maiores rendimentos. Lamachia considera “inaceitável” a nova proposta do Governo, lembrando que “a OAB já requereu preferência para o julgamento da ação que apresentou ao STF, para defender a correção  da tabela do IR. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5086”. Ele garante que “a OAB está pronta para usar todos os meios de que dispõe, para representar os interesses da sociedade na Justiça e nos demais espaços em que lhe cabe atuar”.

Ação policial  intensa  lota novo presídio

A intensa atuação das polícias civil e militar levou  à lotação, em tempo recorde, do segundo módulo da penitenciária estadual de Canoas, inaugurada há menos de 30 dias. Ao todo, a penitenciária possui  quatro módulos, com capacidade total para abrigar 2.808 presos em regime fechado, mas apenas dois módulos estão ocupados. O primeiro, com capacidade de cerca de 400 presos, e o segundo, agora lotado, com 144 presos.

Plebiscito a passos lentos

Relator da proposta de realização do plebiscito pra consultar a população gaúcha sobre a venda do controle de estatais como a CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração, o deputado Lucas Redecker concluiu seu trabalho. Agora, aguarda votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, onde o governo possui maioria. Conhecedor da matéria, Redecker, que foi até pouco tempo Secretário de Minas e Energia, defende a privatização das três empresas.

 

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