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Brasil Bolsonaro já editou 157 decretos desde a sua posse, ficando atrás apenas de Fernando Collor, que assinou 486 atos do tipo em 150 dias de governo

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O presidente alegou que o projeto é "inconstitucional e contraria o interesse público". (Foto: Reprodução/NBR)

Sem uma base consolidada no Congresso, Jair Bolsonaro já editou 157 decretos desde a sua posse, ficando atrás apenas de Fernando Collor, que assinou 486 atos do tipo em 150 dias de governo. Apesar de legítimas – não há limite para o uso desse dispositivo pelo chefe do Poder Executivo –, as medidas têm sofrido contestações.

Bolsonaro tem adotado essa prática, em alguns casos, para acelerar a implantação do seu projeto político e cumprir promessas de campanha. O Parlamento, que tomou posse em março, reúne o menor número de congressistas declaradamente governistas desde a redemocratização. “Com a caneta eu tenho muito mais poder do que você. Apesar de você, na verdade, fazer as leis, eu tenho o poder de fazer decreto. Logicamente, decretos com fundamento”, afirmou Bolsonaro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Algumas medidas, no entanto, têm sofrido contestações. Só na Câmara, há 117 pedidos para sustar 20 decretos, enquanto sete ações no Supremo Tribunal Federal questionam a legalidade de duas das “canetadas” do presidente. Todas colocam em xeque os fundamentos utilizados pelo governo para alterar normas sem consultar o Congresso.

É o caso do decreto que ampliou o porte de armas no País. A primeira versão, publicada em 7 de maio, foi tema de 22 projetos de decreto legislativo, um dispositivo legal dos parlamentares para anular esse tipo de ato presidencial. Também foi alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF. O governo chegou a fazer mudanças no texto, mas não foram suficientes para afastar as dúvidas, levando a três novos pedidos de anulação na Câmara.

O decreto das armas, contudo, não é o mais questionado. Mudanças no sistema de nomeações para cargos no governo levaram a 28 pedidos para sustar a medida que criou o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas, plataforma eletrônica conhecida como “banco de talentos”. Deputados, todos de oposição, viram na medida uma forma de o governo se sobrepor à autonomia universitária.

Até agora, apenas um decreto presidencial foi derrubado no Congresso: o que previa aumentar o rol de servidores aptos a impor sigilo a documentos oficiais. Este, porém, não saiu da caneta de Bolsonaro, mas da do vice-presidente Hamilton Mourão, que assinou a medida quando assumiu interinamente a Presidência em fevereiro.

O número de “canetadas” de Bolsonaro levou 47 entidades a assinarem um manifesto contra o “modus operandi” do governo. Batizado de Pacto pela Democracia, o texto diz que “governar por decreto” é um “atentado à democracia” e traz “uma lembrança amarga à sociedade brasileira”, em referência aos decretos-leis do período da ditadura. Entre as entidades que assinam o manifesto estão o Sou da Paz e o Instituto Ethos.

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