Geral Cabify efetua cadastro para operar no transporte de Porto Alegre

A primeira empresa de transporte privado por aplicativo a se cadastrar em Porto Alegre é a Cabify. Os responsáveis pelo app encaminharam os documentos à prefeitura. Em até 30 dias, a empresa deverá repassar os dados dos condutores cadastrados para oferecer uma maior confiabilidade e segurança ao sistema.

O decreto 19.700/17 regulamenta a lei municipal nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o transporte motorizado privado e remunerado de passageiros. Assinado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, o decreto determina que as empresas que forem prestar o serviço deverão protocolar, junto à EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação), um requerimento para outorga de autorização para a execução do serviço. O credenciamento das empresas será válido por 18 meses. A renovação do credenciamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da expiração da validade.

Quanto aos dados disponibilizados durante a prestação dos serviços, o Poder Executivo deverá assegurar a inviolabilidade, a confiabilidade, a proteção e a privacidade dos dados repassados pelas empresas ao Município.

De acordo com o decreto, os carros usados na prestação de serviços de que trata a lei nº 12.162 deverão ter, obrigatoriamente, identidade visual. São dois tipos de identificação: adesivo externo previamente aprovado pela EPTC; e adesivo interno referente ao selo de aprovação na vistoria, que também passa a ser obrigatória.

Quanto à vistoria, o procedimento será anual, sempre observando critérios de segurança, conforto e higiene, conforme critérios e padrões usualmente aplicados pelo município na avaliação dos veículos do transporte público e de utilidade pública. Fica estabelecido, ainda, o prazo máximo de 180 dias para a realização gradativa da primeira vistoria de cadastramento dos veículos por oficinas credenciadas, contados da publicação deste Decreto, mediante critérios a serem fixados em resolução.

No curso do cumprimento do calendário da primeira vistoria, fica autorizada a execução dos serviços. Na hipótese do veículo ser reprovado na vistoria periódica, fica vedada sua utilização na execução do serviço.