Brasil Câmara dos Deputados aprova lei que beneficia os estrangeiros que vivem no Brasil
Por Redação O Sul | 7 de dezembro de 2016
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (06), o projeto da nova Lei de Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar que está em vigor desde 1980.
“A Câmara deu um passo muito importante para enterrar uma lei da ditadura militar; o imigrante passa a ser visto como uma pessoa com direitos, e não uma ameaça à segurança nacional”, diz Camila Asano, coordenadora de política externa da Conectas.
O projeto define os direitos e os deveres dos migrantes no Brasil e regula a entrada e a permanência de estrangeiros. Entre as mudanças, ele facilita a regularização de estrangeiros que vivem e trabalham no Brasil, que hoje enfrentam enorme burocracia para obterem documentação.
Também acaba com uma série de restrições que constam do Estatuto do Estrangeiro, como a proibição de estrangeiros de participarem de manifestações políticas e sindicatos, de fazerem transmissões radiofônicas e serem donos de aeronaves. A lei garante aos migrantes detidos nas fronteiras acesso a um defensor público e proíbe a deportação imediata pela Polícia Federal.
E o texto consolida iniciativas que eram provisórias, como os vistos humanitários, que até hoje só foram concedidos de forma extraordinária para os haitianos afetados pelo terremoto em 2010 e para as pessoas em fuga da guerra da Síria
“É uma lei de caráter humanitário, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, que tem caráter punitivo e discriminatório em relação ao migrante”, disse a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), presidente da comissão especial que analisou o projeto.
Tramitação
Agora, o projeto volta para o Senado, onde se espera uma aprovação rápida, já que o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) é autor do texto original. De lá, vai para sanção presidencial.
“Há grande chance de ser sancionado, até porque o presidente Michel Temer, durante a cúpula de refugiados da ONU, comprometeu-se com o mundo todo ao dizer que o Brasil estava em vias de reformar sua legislação migratória e que tinha total apoio do Executivo”, diz Marina Motta, assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional.
“Em meio a uma onda conservadora no mundo todo, o Brasil reafirma sua tradição de respeitar os direitos humanos; foi uma grande vitória sobre a xenofobia.” (Folhapress)
