Quinta-feira, 28 de março de 2024

Porto Alegre

CADASTRE-SE E RECEBA NOSSA NEWSLETTER

Receba gratuitamente as principais notícias do dia no seu E-mail ou WhatsApp.
cadastre-se aqui

RECEBA NOSSA NEWSLETTER
GRATUITAMENTE

cadastre-se aqui

Brasil A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que acaba com o atenuante de pena para menor de 21 anos

Compartilhe esta notícia:

Fica extinta a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. (Foto: Fabio Braga/Folhapress).

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime.

De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no Código Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos. Os deputados aprovaram no texto também dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto.

O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04, de autoria do ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto com o PL 2862/04.

Na justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli argumentou que era preciso acabar com certos privilégios existentes no Código Penal. “A presente proposição tem por escopo revogar o art. 115 do Código Penal, acabando com os privilégios ali previstos. Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares, com vistas à aprovação dessa propositura, que se reveste de inegável alcance social”, justificou.

Compartilhe esta notícia:

Voltar Todas de Brasil

Uma possível candidatura presidencial de Henrique Meirelles no ano que vem teria jogado uma “pá de cal” na improvável aprovação da reforma da Previdência
Maioria do Senado é contra PEC que reduz idade penal
https://www.osul.com.br/camara-dos-deputados-aprovou-o-projeto-que-acaba-com-o-atenuante-de-pena-para-menor-de-21-anos/ A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que acaba com o atenuante de pena para menor de 21 anos 2017-11-07
Deixe seu comentário
Pode te interessar