Colunistas Com a palavra, Fábio Medina Osório

Senado Federal (Foto: Reprodução)

O advogado Fábio Medina Osório sustenta que o processo de impeachment, cujo relatório defendendo admissibilidade pelo Senado Federal será votada hoje, está perfeitamente adequado à legislação. Segundo ele, “a presidente da República enfrenta, no Senado Federal, processo por crimes de responsabilidade, em razão de ações ou omissões no exercício do cargo, tendo havido emissão de juízo de parcial admissibilidade da denúncia pelo plenário da Câmara dos Deputados, com larga maioria de votos no Plenário.

Agora, existe a possibilidade de instauração de processo de impeachment pelo Senado Federal, com afastamento temporário de Dilma Rousseff do cargo de presidente da República, e a probabilidade de realização de julgamento de mérito da presidente da República pelos crimes apontados.

Cabe lembrar que Dilma Roussef é acusada da prática de ‘pedaladas fiscais’ no ano de 2015, relacionadas a operações de créditos ilegais concernentes à equalização de juros do Plano Safra perante o Banco do Brasil, comissiva ou omissivamente, com dolo ou culpa grave, em afronta aos artigos 10, números 6, 7, 8 e 9, e 11, números 2 e 3, da Lei 1.079/50, e aos artigos 84, II, e 85, VI e VII, da Constituição da República, tudo de acordo com as demonstrações contábeis do Banco do Brasil do 1o- trimestre de 2015, em que consta a evolução dos valores devidos pelo Tesouro Nacional a tal instituição financeira em relação ao aludido Plano.

A presidente também é acusada da edição de quatro ‘decretos sem número’, em 27 de julho de 2015, e de dois em 20 de agosto de 2015, abrindo créditos suplementares, todos eles indicando fontes de financiamento incompatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, comissivamente, com dolo na conduta, quando se sabia que a meta fiscal estava comprometida.

É inviável, portanto, sustentar que se trata de ‘golpe’ um legítimo movimento das instituições democráticas de controle, baseadas no devido processo legal, submetidas ao crivo do Supremo Tribunal Federal e da opinião pública. Existem imputações típicas, ilícitas, graves, e concretas traduzidas na peça acusatória encaminhada ao Parlamento”.

Henrique Fontana e a saída de Cunha

Ex-lider do governo, o deputado federal gaúcho Henrique Fontana (PT) avalia a decisão do STF de afastar o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ): “É uma decisão importante para a democracia brasileira, mas infelizmente veio mais tarde do que deveria ter ocorrido. Porém, reforça nossa visão sobre toda a ilegitimidade que culminou na abertura do processo de impeachment no plenário da Câmara em 17 de abril”.

Segurança pública em ação

Na audiência pública realizada ontem pela Câmara de Vereadores para debater a segurança pública em Porto Alegre, proposta pelo vereador Valter Nagelstein (PMDB), o diretor da Polícia Civil, delegado Cleber Ferreira, trouxe dados importantes. Segundo ele, “nos quatro primeiros meses de 2016, o número de prisões quase se igualou ao ano passado inteiro. Nos últimos 15 dias, foram realizadas 147 prisões na Região Metropolitana. Temos 180 mil ocorrências policiais por mês na Capital. Destas, 127 mil ocorrências são criminais. O nosso maior problema é a falta de presídio. Tivemos, durante vários dias, 32 presos em uma cela que comporta somente quatro pessoas. Ficaram todos amontoados sem sol e sem comida. Situação de calamidade mesmo. A Brigada Militar chegava com os presos e precisava ficar dentro das suas viaturas com os detentos porque não podíamos autuá-los em flagrante e não tínhamos onde colocá-los”.

Entrevista-bomba?

O Ministério Público Federal está convocando uma entrevista coletiva para esta sexta-feira em Curitiba (PR). Na entrevista, será vetada a presença de câmeras e proibida a transmissão ao vivo de qualquer informação. As informações para o público somente poderão ser transmitidas pelos jornalsitas depois de encerrada a coletiva.

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