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Brasil Comissão de Constituição e Cidadania do Senado aprova proposta que altera a Lei Anticorrupção

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Ricardo Ferraço, autor do texto. (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

Os acordos de leniência celebrados por órgãos públicos para responsabilização administrativa e civil de empresas em razão de atos ilícitos contra a administração poderão ser homologados pelo MP (Ministério Público), segundo proposta aprovada nessa quarta-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

“A proposta visa acabar com uma omissão da lei que gera insegurança jurídica quanto aos efeitos do acordo de leniência no âmbito administrativo”, afirmou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do texto, que altera a Lei Anticorrupção.

Pela proposta, ao assinar acordos de leniência, a empresa que colaborar com as investigações e com o processo administrativo poderá ficar isenta de algumas penalidades se as informações auxiliarem na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de provas, explicou Ferraço.

A proposta passará por turno suplementar de votação na CCJ. Depois, se não houver apresentação de recurso para apreciação em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. (Abr)

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https://www.osul.com.br/comissao-de-constituicao-e-cidadania-do-senado-aprova-proposta-que-altera-lei-anticorrupcao/ Comissão de Constituição e Cidadania do Senado aprova proposta que altera a Lei Anticorrupção 2015-10-29
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