Domingo, 08 de Dezembro de 2019

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Brasil Congresso Nacional mantém cobrança de bagagens despachadas na aviação

(Foto: Reprodução)

Em sessão realizada na noite desta quarta-feira (25), o Congresso Nacional decidiu manter o veto do presidente Jair Bolsonaro à franquia de bagagens despachadas no transporte aéreo de passageiros. Para o veto ser derrubado, eram necessários 257 votos contrários. Faltaram dez. Com isso, as empresas aéreas poderão continuar cobrando pela bagagem despachada.

Em junho, Bolsonaro vetou a isenção de cobrança de bagagens até 23kg. A regulamentação da franquia de bagagem foi incluída em emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória (MP) 863. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autorizava até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano.

Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança, em 2016. Segundo o Palácio do Planalto, o veto de Bolsonaro foi feito com base no “interesse público”.

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