Brasil Decisão do STF sobre impeachment não gera dúvidas, diz Lewandowski
Por Redação O Sul | 23 de dezembro de 2015
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira (23) ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em audiência aberta, que, na opinião dele, a decisão da Corte que definiu o rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff não deixa “margem” para dúvidas.
Na semana passada, o plenário do Supremo barrou o rito de impeachment definido por Eduardo Cunha. Nas duas sessões nas quais trataram do assunto, os ministros decidiram, entre outros pontos, anular a eleição, em votação secreta, de chapa alternativa, formada por deputados da oposição e dissidentes da base; e dar mais poder ao Senado, sob o entendimento de que a Casa não precisa seguir eventual decisão da Câmara de dar sequência ao processo de impeachment.
Na reunião aberta que teve com Cunha no gabinete da presidência do STF, Lewandowski também afirmou que, se a Câmara apresentar recurso antes da publicação do acórdão (resumo das decisões tomadas no julgamento), poderá ser recusado, de antemão, por ter sido protocolado antes do prazo.
O peemedebista solicitou a audiência a Lewandowski para pedir rapidez na publicação do acórdão e para apresentar dúvidas que ele alega terem surgido na Câmara em torno da decisão do tribunal sobre o rito do impeachment. O peemedebista também aproveitou o encontro para anunciar que entrará com embargos de declaração, que são recursos destinados a esclarecer pontos considerados contraditórios ou inconsistentes em um julgamento.
Em meio ao encontro, o magistrado disse não enxergar espaço para questionamentos e não quis responder perguntas específicas sobre os efeitos da decisão do impeachment.
“Tenho voto do ministro Roberto Barroso e a maioria seguiu o voto de Barroso, fizeram questão de acompanhar. A meu ver, não há margem de dúvida pela minudência como foi decidido. Claro que vou fazer o possível para pautar o mais rapidamente possível qualquer eventual embargo interposto”, afirmou Lewandowski.
O ministro ressaltou ainda que não pode modificar os prazos previstos na legislação e no regimento para a publicação do acórdão e destacou que cada ministro precisa liberar o próprio voto dado no julgamento para a elaboração do resumo que será publicado no “Diário de Justiça”. Cunha quer rapidez na publicação do acórdão, para poder contestar com os embargos de declaração a decisão do Supremo.
Conforme Lewandowski, o STF tem 60 dias para publicar o acórdão após o julgamento e esse prazo fica suspenso durante o recesso, que termina em fevereiro. O prazo terminará, portanto, em 19 de fevereiro, conforme o ministro.
“A sessão tem que montar, organizar esse material todo e publicar a ementa. A partir disso, também pelo regimento, o senhor teria cinco dias para interpor os embargos. Não podemos antecipar alguma dúvida, não podemos responder em tese, hipoteticamente, dúvidas acerca do acórdão”, disse o presidente do STF, que ainda sugeriu que Cunha procure os ministros individualmente se quiser a liberação dos votos antes do prazo.
Audiência aberta
A reunião entre Ricardo Lewandowski e Eduardo Cunha foi aberta à imprensa por determinação do presidente do STF. Inicialmente, Eduardo Cunha não queria que a reunião fosse aberta, mas o presidente do Supremo insistiu que os jornalistas acompanhassem a audiência. Lewandowski explicou que reuniões administrativas dos ministros são abertas à imprensa e disse que já havia uma expectativa de que os repórteres tivessem acesso ao gabinete durante o encontro.
Apesar da justificativa dada pelo presidente do STF, a abertura de reuniões para a imprensa é exceção e só ocorre nas reuniões administrativas da Corte. Encontros de ministros com autoridades de outros Poderes são reservadas. A atitude de Lewandowski foi interpretada como demonstração de desconfiança em relação a Eduardo Cunha.
Embargos de declaração
Na audiência, Eduardo Cunha indagou ao presidente da Suprema Corte se poderia apresentar os embargos antes da publicação do acórdão. Ao responder, Lewandowski disse que seria um “exercício de futurologia”.
“Quem entrar [com embargos de declaração] antes da publicação [do acórdão] estaria fazendo exercício de futurologia. Entrar com embargos antes do acórdão não está pacificado. Pode ser considerado intempestivo. Mas os senhores fiquem a vontade, estamos aqui para analisar”, disse o presidente do Supremo.
Paralisia da Câmara
O presidente da Câmara ainda insistiu que as “dúvidas” geradas pela decisão do Supremo podem “paralisar” a Casa. Ele afirmou que o entendimento de que a votação da comissão especial do impeachment tem que ser secreta poderá ser aplicado na eleição de comissões temáticas, que sempre foram por voto fechado.
Para o peemedebista, é preciso “esclarecer” se há essa obrigatoriedade de voto aberto o quanto antes, para que as comissões funcionem após o recesso.“Tem uma série de repercussões que vai impactar. Tem muitas dúvidas que precisam ser dirimidas”, disse Cunha.
Mais uma vez Lewandowski reforçou considerar que não há motivo para esse questionamento. Para o presidente do STF, a decisão da Corte sobre o rito do impeachment se restringe à comissão especial que será criada para analisar o tema. “Eu tenho certeza que voto do ministro Barroso se refere à comissão do impeachment, não a outras”, declarou.
A reunião foi rápida e formal. Também participaram os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e Jovair Arantes (PTB-GO). Lewandowski foi quem mais falou, mas sempre para deixar claro que não poderia dar “consultoria informal” sobre a decisão do STF e para pontuar que não há espaço para dúvidas.
“Uma vez liberados os votos, publicarei acórdão o mais rápido. Não haveria intenção da minha parte de postergar matéria tão importante quanto essa”, afirmou, encerrando a conversa com um “feliz Natal”.
Apesar da fala de Lewandowski, Cunha afirmou à imprensa, após a reunião, que vai insistir em apresentar o recurso antes da publicação do acórdão, em 1º de fevereiro. “Não é pacífico o entendimento, mas há uma parte que entende que é cabível [apresentar os embargos antes]. Vamos entrar com os embargos até mesmo antes da publicação do acórdão. Não é para sair contente nem triste [da reunião com Lewandowski]. É para mostrar a importância da celeridade”, disse. (G1)
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