Brasil Decisões judiciais aumentam os gastos previdenciários

O INSS não faz, desde 2008, uma revisão nos benefícios concedidos por via judicial (Foto: Jackson Ciceri/O Sul)

Fatia crescente dos benefícios previdenciários tem sido paga por força de decisões da Justiça. Isso é o resultado do trabalho de advogados e da falta de adaptação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a mudanças de jurisprudência, de atualização dos métodos de avaliação de necessidades e do acompanhamento posterior sobre os casos decididos judicialmente.

No caso do auxílio-doença, alvo de um pente-fino do governo que começa no mês que vem, dos 2 milhões de benefícios concedidos em 2015, 4,6% têm origem em ações judiciais – em 2014, eram 3,6%. Os índices são mais altos no BPC (Benefício de Prestação Continuada), uma pensão de um salário mínimo destinada a idosos e pessoas com deficiência. O percentual de concessões por ordem da Justiça saiu de 16,9% em 2014 para 18,7% no ano passado e deve chegar a algo próximo de 21% em 2016, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Entre as pessoas com deficiência, o índice foi de 29,6% no ano passado. “O problema de avaliação não está em a pessoa ter ou não a deficiência, mas na questão econômica: ela ser ou não insuficiente de recursos”, diz o juiz federal José Antonio Savaris, especialista em questões previdenciárias.

A legislação diz que, para terem direito a esse benefício, os cidadãos precisam ter renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (hoje, um valor de R$ 220). Mas nos últimos anos magistrados vinham indicando que o critério deveria ser flexibilizado, levando em conta aspectos sociais do candidato. Em 2013, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a restrição inconstitucional, mas o INSS ainda não adequou suficientemente sua avaliação, o que abriu brecha para mais ações judiciais.

“Às vezes a avaliação social da pessoa não tem peso algum, porque o critério da renda por si só já faz o benefício ser indeferido”, afirma Naiane Louback, assistente social do INSS e especialista em políticas públicas. Hoje, 4,35 milhões de beneficiários recebem o BPC no Brasil, um custo de R$ 45 bilhões à Assistência Social – 8,8% por ação judicial.

Alberto Beltrame, secretário-executivo do Ministério de Desenvolvimento Social, diz que o governo estuda criar um algoritmo para mudar os critérios do benefício. A fórmula levaria em conta a renda do cidadão, que seria estendida até ao máximo de meio salário mínimo per capta, e o grau de dependência causada pela deficiência. (Folhapress)

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