| 102 deputados acionam o Supremo para derrubar votação da maioridade penal
Por Redação O Sul | 10 de julho de 2015
Deputados de 14 partidos, entre os quais o PT, protocolaram nessa quinta-feira mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que seja anulada a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos caso de crimes contra a vida. O mandado de segurança foi assinado por 102 deputados de 14 partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PCdoB, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC.
A ação questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. Em 2 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda apresentada algumas horas antes, que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro. A aprovação ocorreu um dia depois de o plenário derrotar uma proposta parecida, que também reduzia a maioridade penal para crimes graves. A diferença maior é que o texto aprovado exclui da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.
Na ação protocolada no Supremo, os parlamentares citam o parágrafo 5 do artigo 60 da Constituição Federal, segundo o qual “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. “Não há dúvidas de que a emenda aglutinativa tratou da mesma matéria já rejeitada quando da votação do substitutivo. O tema em discussão era e continuou a ser redução do limiar etário de responsabilização penal. […] A mera recombinação de tipos penais não parece suficiente para caracterizar matéria nova. O cerne da questão era e continuou a ser a redução da idade mínima da responsabilização”, alegaram os parlamentares no mandado de segurança.
Os deputados alegam ainda que a votação da emenda ocorreu “no susto”, sem respeito ao debate. “Com uma pressa inexplicável em projeto que tramita há 22 anos e tão polarizado, a Mesa Diretora resolveu colocar em votação a ‘novidade’ poucas horas após a sua apresentação e sem nem abrir uma janela formal de debates”, disse a peça jurídica.
Deputados de diversos partidos signatários do documento criticaram a atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no comando das votações. “O presidente Eduardo Cunha violou o regimento e a Constituição, por isso, estamos pedindo uma liminar para que não seja colocado em votação no segundo turno”, afirmou deputado Alessandro Molon (PT-RJ). (AG)
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