Últimas Notícias > Capa – Destaques > O presidente americano Donald Trump assinou sanções contra ativos do governo venezuelano

Em meio a polêmica, juízes tentam adiar julgamento sobre auxílio-moradia; proposta contra o privilégio já tem 1 milhão de votos

Bretas citou que o fim do tratamento diferenciado é uma reivindicação popular. (Foto: Banco de Dados/O Sul)

A Ajufe (Associação de Juízes Federais) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o adiamento de um julgamento, previsto para março, que discutirá o direito ao auxílio-moradia para a categoria. Num pedido encaminhado ao relator da ação, Luiz Fux, a Ajufe alegou que o processo ainda não está pronto para decisão, porque falta uma manifestação da própria entidade, que defende a manutenção do benefício.

Em dezembro, Fux liberou o processo para julgamento em plenário, mas ainda não há data definida para a decisão. Em setembro de 2014, nesta mesma ação, o ministro concedeu decisão liminar (provisória) assegurando o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes federais em atividade no País.

Na época, os juízes federais tiveram o benefício negado pelo CFJ (Conselho da Justiça Federal) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça ). Fux considerou que a categoria também pode receber, já que procuradores federais, ministros de tribunais superiores e magistrados de 18 estados à época também tinham direito.

Proposta

Uma sugestão legislativa para acabar com o auxílio-moradia para juízes, deputados e senadores alcançou mais de 1 milhão de apoiadores na consulta pública do Senado Federal. O número de cidadãos que votou a favor do projeto, de iniciativa popular, aumentou quase duas vezes desde novembro, quando a proposta tinha 540 mil votos “Sim” e já despontava como a mais popular da plataforma e-Cidadania.

Até as 11h27min desta quarta-feira (7), eram 1.066.426 votos em favor do fim do benefício contra apenas 5.531 votos contrários à extinção do auxílio-moradia para parlamentares e magistrados. Votações como esta no site do Senado não têm poder de decisão, mas podem servir para influenciar os integrantes da Casa. A enquete pode ser acessada aqui.

O auxílio-moradia é o reembolso de despesas de estada ou moradia. Segundo a Agência Senado, os senadores que não ocupam apartamentos funcionais e não tem imóvel próprio no Distrito Federal podem receber o benefício de R$ 5,5 mil mensais para cobrir os custos de aluguel ou diária de hotel. Para deputados, a ajuda é de R$ 4,2 mil por mês. O valor é pago mediante a apresentação de nota fiscal do hotel ou de recibo do locatário.

Além disso, mais de 17 mil juízes recebem até R$ 4.377 para moradia — 26 deles têm apartamento próprio. Em 2013, um grupo acionou o Supremo Tribunal Federal e o direito foi estendido a toda a categoria pelo ministro Luiz Fux. Em março, o STF deve julgar a validade do benefício para magistrados.

Iniciativa popular

Todo cidadão pode apresentar uma ideia legislativa ao Congresso. Caso a proposta receba o apoio de 20 mil internautas em até quatro meses, ela se torna uma sugestão legislativa e é encaminhada à CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa). Daí passam a tramitar, e os senadores decidem se elaboram um projeto de lei ou outra matéria legislativa.

O fim do auxílio-moradia para magistrados e parlamantes partiu da ideia da cidadã Marcela Tavares, do Rio. A proposta foi publicada em 11 de julho, alcançou os apoios necessários no mesmo dia e se tornou na sugestão legistiva número 30.

“Se o Fim do Auxílio Moradia para Deputados, Senadores e Juízes for aprovado, estaremos dando início à moralização na utilização dos recursos provenientes dos impostos pagos pelo povo. Um País mais justo, igualitário e sem privilégios”, lê-se no texto da ideia.

Em 14 de dezembro do ano passado, os senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota protocolaram um requerimento para realizar uma audiência pública sobre a matéria. Trata-se da última movimentação no trâmite da matéria até esta quarta-feira. Enquanto isso, os eleitores opinam na plataforma do e-Cidadania se concordam com o projeto.

“Tal prerrogativa, no sentir da Cidadania, se deformou em verdadeira forma de concessão de reajuste transverso ao subsídio de parlamentares, ministros de Estados, magistrados e membros do Ministério Público, além de mecanismo de burla ao teto remuneratório”, argumentou Randolfe no requerimento.

Para propor uma ideia legislativa, o cidadão precisa preencher um formulário no portal e-Cidadania. A proposta ainda passa por avaliação interna, na qual técnicos verificam se o texto fere alguma cláusula pétrea da Constituição ou se fere os termos de uso da plataforma.

 

Deixe seu comentário: